Questão:

Conforme o art. 75 do Decreto n° 3.048/99, existe um prazo de sessenta dias para identificarmos se um determinado afastamento deverá ser sequência do anterior, considerando que seja do mesmo motivo da doença. Os sessenta dias deverão sempre contabilizado do ultimo afastamento ?

Resposta:

Na hipótese do empregado se afastar por período inferior a quinze dias mas, dentro de um período de sessenta dias, voltar a se afastar pelo mesmo motivo, alcançando a soma dos atestados mais de quinze dias, terá o trabalhador direito ao benefício previdenciário a partir do 16º dia de afastamento, mesmo que descontínuo - art. 75, § 4º e 5º do Decreto 3.048/99.

Assim, caso o empregado apresente, por exemplo, atestado médico de cinco dias, volte ao trabalho por um dia e novamente se afaste por mais 14 dias, totalizando 19 dias de afastamento, deverá o empregador remunerar apenas os 15 dias iniciais (contados do primeiro atestado apresentado), cabendo ao INSS o pagamento do restante do período de afastamento - 4 dias.

Observa-se que, se for concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

• Ocorrência de novo afastamento dentro de 60 dias após alta médica do INSS

Um empregado tem cessado o auxílio-doença e retorna ao trabalho, por exemplo, no dia 11/01/2016. No dia 06/03/2016 volta a afastar-se pela mesma doença, ou seja:

- Cessação do auxílio-doença: 10/01/2016

- Retorno ao trabalho: 11/01/2016

- Volta a afastar-se: 06/03/2016

Se entre o término do auxílio-doença e o novo afastamento houver uma diferença inferior a 60 dias, a empresa está desobrigada do pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento, assumindo o INSS o encargo de pagar o benefício desde o dia 06/03/2016, pois considera-se prorrogado o benefício anterior.

Tomando-se por base o exemplo anterior, porém, com novo afastamento, pela mesma doença, a partir do dia 18/03/2016:

- Cessação do auxílio-doença: 10/01/2016

- Retorno ao trabalho: 11/01/2016

- Novo afastamento: 18/03/2016

Se, entre o término do auxílio-doença e o novo afastamento há uma diferença superior a 60 dias, a empresa estará obrigada a pagar os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS assume o encargo a partir do 16º dia de afastamento, pois considera-se novo benefício e não prorrogação do benefício anterior.

Decreto N° 3.048, de 6 de Maio de 1999.

(...)

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa ao segurado empregado o seu salário .(Redação dada Decreto n° 3.265, de 1999.

(...)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º  Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(...)

• Ocorrência de novo afastamento dentro de 60 dias sem a concessão do benefício

Se houver afastamento que não tenha ocorrido o beneficio da previdência (aux. doença), deve levar em consideração o primeiro atestado médico e observar se está dentro do 60 dias e aplicar o que a lei prevê.

Exemplo:

Os atestados apresentados estão organizados da seguinte forma:

1. Primeiro atestado: 10/11/2019 a 14/11/2019 – total de 5 dias (Empresa responsável pelo pagamento).
2. Segundo atestado: 20/11/2019 a 24/11/2019 – total de 5 dias (Empresa responsável pelo pagamento).
3. Terceiro atestado: 01/12/2019 a 05/12/2019 – total de 5 dias (Empresa responsável pelo pagamento).
4. Quarto atestado: 06/02/2020 a 08/02/2020 – total de 3 dias (Empresa responsável pelo pagamento, conforme explicado abaixo).

No exemplo acima, os três primeiros atestados totalizam 15 dias, não configurando afastamento previdenciário do empregado. O período de 60 dias, iniciado em 10/11/2019 (primeiro atestado), encerra-se em 08/01/2020. Assim, o quarto atestado, de 06/02/2020 a 08/02/2020, encontra-se fora desse intervalo de 60 dias. Consequentemente, ele não deve ser somado aos três anteriores, permanecendo sob responsabilidade da empresa.

eSocial 

Na versão S-1.3 do eSocial, o procedimento necessário para transmitir afastamento pelo mesmo motivo dentro dos 60 dias, no evento S-2230 Afastamento Temporário.

A informação de que um afastamento decorre da mesma doença do(s) anterior(es) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do primeiro afastamento deve ser prestada em campo próprio do evento S-2230.

Exemplo: um empregado tem os seguintes afastamentos, motivados por uma mesma doença não relacionada ao trabalho.

1º Afastamento 1: 01/03/2019 a 03/03/2019 (3 dias);
2º Afastamento 2: 08/03/2019 a 17/03/2019 (10 dias); e
3º Afastamento 3: 13/04/2019 a 15/04/2019 (3 dias). 

O afastamento 1 deve ser informado com o campo {infoMesmoMtv} preenchido com [N], enquanto os outros dois devem ser informados com o campo {infoMesmoMtv} preenchido com [S]. Caso os afastamentos 1 e 2 ainda não tenham sido informados, em razão de serem opcionais, eles devem ser informados no dia 15/04/2019, porque compuseram a soma de 15 dias dentro do período de 60 dias contados do término do primeiro.

Ressaltamos que esse é o nosso entendimento , podendo haver outras interpretações. Desta forma, recomendamos que o cliente postule uma Consulta formal junto com a Previdência Social com a finalidade de obter um posicionamento oficial.

Chamado/Ticket:

9179268 e PSCONSEG-485, PSCONSEG-1749, PSCONSEG-2365, PSCONSEG-3429, PSCONSEG-3437, PSCONSEG-7094 e PSCONSEG-16148

Decreto n° 3.048/99 - Art . 75 , Inciso 1° e 3°

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-02-2024.pdf

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-versao-1-3-nt-01-2024-rev-03-10-2024/index.html