Cadastro - Emancipação - Responsabilidade Financeira

Questão:

O que é emancipação? A entidade educacional, pode reconhecer o aluno emancipado como responsável financeiro pela prestação do serviço? 

Resposta:

Emancipação é o ato jurídico que concede a um menor de idade, geralmente a partir dos 16 anos, a capacidade civil plena, permitindo que ele possa exercer atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis. Esse processo antecipa a maioridade civil, que normalmente ocorre aos 18 anos está previsto principalmente no direito civil. 

A emancipação pode ocorrer de algumas formas:

Por concessão dos pais ou responsáveis: Os pais ou o tutor podem conceder a emancipação por meio de instrumento público, registrado em cartório, ou por sentença judicial.

(...)

Art. 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil

Art. 5º. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

(...)

Por casamento: Quando o menor se casa, ele é automaticamente emancipado.

(...)

Art. 5º, parágrafo único, inciso II do Código Civil

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (...) II - pelo casamento;

(...)

Além dessas formas apresentadas , o menor pode ser emancipado pelo exercício de emprego público efetivo, pela existência de estabelecimento civil ou comercial com economia própria, ou ainda por condições peculiares que demonstrem capacidade plena, conforme determinado pelo juiz.

É importante salientar que o processo de emancipação torna o emancipado responsável legal por sua vida, dessa forma é do nosso entendimento que o Aluno emancipado pode ser responsável financeiro da sua própria educação e as demais obrigações legais com a entidade educacional na prestação de serviços. 

É importante que a empresa observe e cumpra as conformidades determinadas pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais isso em qualquer segmento de atuação da empresa, uma vez que a LGPD respalda e protege a pessoa física independente da empresa. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-14952

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com