Cálculo Normal de Rescisão
Visão Geral do Programa
Foram desenvolvidos os seguintes programas:
Cálculo Normal de Rescisão – Salário Maternidade (FR5100)
Cálculo Normal de Rescisão (FR5100)
Cálculo 13º Salário – Rescisão Contratual (FR5100)
Lei 10.101/2000
Consoante disposto no §6º do art. 3º da Lei 10.101/2000 (incluído pela Lei 12.832/2013), para o cálculo do IRF sobre a PLR não haverá dedução de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia incidente sobre a PLR (decorrente de determinação judicial), conforme § 10 do mesmo dispositivo legal.
Link da legislação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm
Por este motivo os campos referentes a Dedução de Dependentes foram retirados da tela do FP2520 e dos cálculos que a utilizavam.
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