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Legislação

Descrição:

O presente documento presta-se a especificar os automatismos do Lalur – Parte B passíveis de implementação no sistema de Gestão Fiscal – Linha RM.

Introdução

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Primeiramente, é preciso esclarecer que nem todo valor adicionado ou excluído na apuração do lucro real, precisa ser controlado na Parte B do Lalur.  

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Por fim, mas, não menos importante, é preciso conhecer a sistemática dos débitos e créditos que se aplica ao Lalur:

* No sistema de Gestão Fiscal da Linha RM, o Tipo “Constituição de Saldo” possui exatamente este comportamento.

 As situações que passamos a discorrer são apenas algumas das mais comuns, não sendo o objetivo exaurir o assunto, mas, listando e entendendo estes casos, ter a noção do que pode ser feito no sistema de Gestão Fiscal para automatizar os lançamentos que serão necessários na Parte B do Lalur.

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1. 1. ADIÇÕES (controle de valores a serem adicionados)

As adições equivalem a despesas contabilizadas (que reduziram o lucro contábil), mas, que são consideradas como indedutíveis pela legislação tributária, portanto, precisam ser adicionadas novamente ao lucro para anular o efeito anterior.

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O registro contábil deve ser feito a débito de conta redutora da conta de Fornecedores a Pagar e a crédito de conta redutora do ativo ou da despesa equivalente (art. 38 e § 1º do art. 37 da IN nº 1.515/14).

Aspecto Fiscal

Para fins tributários, o valor do ajuste a valor presente contabilizado em conta redutora da despesa deve ser excluído do lucro líquido no mesmo período do reconhecimento da despesa. Já os valores contabilizados em conta redutora do ativo, serão excluídos do lucro líquido quando o ativo for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. 

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Alfa comprou 100% das ações do capital social de Beta por R$ 620 que possui a seguinte situação patrimonial:

A apuração do ágio se dá da seguinte for

O registro contábil inicial da aquisição em Alfa:

O valor da mais ou menos-valia de ativos, está sujeito à depreciação, amortização ou exaustão, o que se aplicar.                                                                                                                                                                                                                                                                                  

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Alfa comprou 100% das ações do capital social de Beta por R$ 500 que possui a seguinte patrimonial:

A apuração do ágio se dá da seguinte forma:

O registro contábil inicial da aquisição:

c)       Redução da menos-valia

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Independente se a subvenção for recebida em dinheiro ou como redução do passivo, através da redução ou isenção de impostos, o valor recebido deve ser registrado no resultado do período como receita. Exemplo: 

Considere:   

Contabilização do imposto de renda:

Para que as subvenções para investimento não sejam tributadas, é imprescindível que os valores sejam registrados em conta de reserva de lucros específica. Exemplo do registro contábil:

Aspecto fiscal

Na apuração do lucro real, o valor registrado na conta de reserva de incentivos fiscais deve ser excluído da base de cálculo. O montante excluído deve ser controlado na Parte B do Lalur para serem adicionados ao lucro quando da utilizado do valor para aumento de capital ou nos casos previstos no § 2º do artigo 112 da IN RFB nº 1.515/14.

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O registro contábil deve ser feito a débito de conta de resultado, redutora da conta de Receita Bruta, em contrapartida de conta de ativo, redutora da conta de Contas a Receber.

Aspecto Fiscal

A legislação tributária determina que o valor do ajuste a valor presente seja adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que a receita equivalente foi oferecida à tributação (§ 3º, art. 35).

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Exemplo: Alfa comprou 100% das ações do capital social de Beta por R$ 620 que possui a seguinte situação patrimonial: 

A apuração do ágio se dá da seguinte forma: 

O registro contábil inicial da aquisição em Alfa: 

O valor da mais ou menos-valia de ativos, está sujeito à depreciação, amortização ou exaustão, o que se aplicar. 

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