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Este registro refere-se à decisão judicial que autoriza a suspensão de exibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral, porém sem o trânsito em julgado.
Cadastro de Tributos Discutidos
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Disponível no TOTVS Gestão Fiscal / Cadastros Específicos / Mais.../ Processo Judicial e Administrativo / Anexos / Tributos Discutidos. Dentro desse mesmo cadastro é possível selecionar a Fórmula da Base de Cálculo, Alíquota e a CST do tributo. O Lançamento Fiscal toma como base estes campos para o correto preenchimento dos Tributos Discutidos com o Processo Judicial no "Item"
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