18849565 DSERFISE-8796 DT MP 1185/2023 - somar o valor do crédito presumido de ICMS (subvenção) a base do PIS/COFINS e do CPRB

01. DADOS GERAIS

Produto:	TOTVS Backoffice
Linha de Produto:	Linha Protheus
Segmento:	Serviços
Módulo:	TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - Fiscal (SIGAFIS)
Função:	MATXFIS.prx IMPXFIS.prw FISXPIS.prw FISXCOFINS.prw FISXCPRB.prw
País:	Brasil
Ticket:	18849565
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :	DSERFISE-8796

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Foi revogada a não inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS e COFINS pela MP 1185

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm

Portanto, é necessário desenvolver um método que permita ao sistema tanto habilitar quanto manter a configuração atual referente à inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS, COFINS e CPRB.

03. SOLUÇÃO

Importante!

Para clientes que operam nas releases 12.1.2310 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt).

Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua da segunda quinzena de Janeiro/2024 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal.

Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw.
Informações sobre o compatibilizador UPDDISTR acessar: Atualizador de dicionário e base de dados - UPDDISTR.

Foram criados parâmetros para controle da operação proposta, um que indica se o valor de crédito presumido será somado às bases de PIS e COFINS e outro para indicar se o valor do crédito presumido será somado à base do CPRB

Enquanto o pacote da expedição contínua não é liberado, os parâmetros podem ser criados manualmente:

Parâmetro	MV_CRDPRPC
Descrição	Indica se o valor do crédito presumido do ICMS será somado às bases de cálculo do PIS e do COFINS.
Tipo	Lógico
Conteúdo Padrão	.F.

Parâmetro	MV_CRDPRCP
Descrição	Indica se o valor do crédito presumido do ICMS será somado à base de cálculo do CPRB.
Tipo	Lógico
Conteúdo Padrão	.F.

Para que o sistema realize o cálculo desejado, é necessário habilitar os parâmetros citados, ou seja, alterar o conteúdo para .T.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não há.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

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