01. Visão Geral
Esta documentação tem como objetivo mapear e exemplificar a utilização dos parâmetros MV_DEDBPIS, MV_DEDBCOF e o campo Ded.PIS/COF (A2_DEDBSPC) do cadastro de fornecedor.
Abaixo você encontrará configurações para utiliza-los onde:
MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF
- S (Retira valor ICMS/IPI cred. ou ICMS desonerado da ZFM da base calculo PIS/COFINS S= Retira);
- P (Retira valor ICMS/IPI cred. ou ICMS desonerado da ZFM da base calculo PIS/COFINS P= Retira apenas IPI);
- D (Retira valor ICMS/IPI cred. ou ICMS desonerado da ZFM da base calculo PIS/COFINS D= Ret.ICM\PIS\COF ZFM);
- I (Retira valor ICMS cred. ou ICMS desonerado da ZFM da base calculo PIS/COFINS I= Ret.ICM);
- N (Não deduz valores da base calculo PIS/COFINS N= Não retira);
Ded.PIS/COF (A2_DEDBSPC)
- 1 - Legado - Considera as regras dos parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF.
- 2 - Deduz ICMS e IPI
- 3 - Deduz Apenas ICMS.
- 4 - Deduz Apenas IPI.
- 5 - Não Deduz Nenhum.
- 6 - Soma IPI
Uma coisa importante a salientar é que essas configurações atuam diretamente sobre o valor da mercadoria. Mais para frente veremos como as coisas são tratadas no sistema nesse sentido. Além disso, os parâmetros e o campo têm validações a serem observadas em alguns casos.
02. Exemplo de Configuração
02.01. Parâmetros
Parâmetro = N (Não deduz valores da base de cálculo de PIS/COFINS)
No módulo do Configurador (SIGACFG), os parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF devem estar com a opção N, conforme exemplo abaixo:
No cadastro da TES (MATA080), configurar os seguintes campos:
Calcula ICMS (F4_ICM): S - Sim
L.Fisc.ICMS (F4_LFICM): T - Tributado
Mat.Consumo (F4_CONSUMO): N – Não
PIS/COFINS (F4_PISCOF): 3 - Ambos
Cred. PIS/COF (F4_PISCRED): 4 – Calcula
Parâmetro = I (Dedução somente do ICMS, das bases de PIS e COFINS)
No módulo do Configurador (SIGACFG), os parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF devem estar com a opção I, conforme exemplo abaixo:
No cadastro da TES (MATA080), configurar os seguintes campos:
Calcula ICMS (F4_ICM): S - Sim
L.Fisc.ICMS (F4_LFICM): O - Outros
Mat.Consumo (F4_CONSUMO): N – Não
PIS/COFINS (F4_PISCOF): 3 - Ambos
Cred. PIS/COF (F4_PISCRED): 2 – Debita
Parâmetro = S (Dedução dos valores de ICMS e IPI, das bases de PIS e COFINS)
No módulo do Configurador (SIGACFG), os parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF devem estar com a opção S, conforme exemplo abaixo:
No cadastro da TES (MATA080), configurar os seguintes campos:
Calcula ICMS (F4_ICM): S - Sim
Calcula IPI (F4_IPI): N - Não; S - Sim ou R - Comércio Não Atacadista
Importante!
Campo F4_IPI
Com as variáveis iguais a = S - Sim e = N - Não, o IPI não será deduzido da base de cálculo de PIS/COFINS.
Com a variável igual a = R - Comércio não atacadista, o sistema irá deduzir o IPI somente quando estiver combinado com o parâmetro F4_CREDIPI = S - Sim.
Se o campo F4_IPI estiver = R e o campo F4_CREDIPI estiver = Não, não haverá desconto de IPI na BC de PIS/COFINS.
L.Fisc.ICMS (F4_LFICM): O - Outros
Livros Fiscal IPI (F4_LFIPI): O - Outros
Mat.Consumo (F4_CONSUMO): N – Não
PIS/COFINS (F4_PISCOF): 3 - Ambos
Cred. PIS/COF (F4_PISCRED): 4 – Calcula
Ded.ICM.ST (F4_ICMSTMT): Vazio
Parâmetro = P (Dedução somente do IPI, das bases de PIS e COFINS)
No módulo do Configurador (SIGACFG), os parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF devem estar com a opção P, conforme exemplo abaixo:
No cadastro da TES (MATA080), configurar os seguintes campos:
Calcula ICMS (F4_ICM): S - Sim
Calcula IPI (F4_IPI): N - Não; S - Sim ou R - Comércio Não Atacadista
Importante!
Campo F4_IPI
Com as variáveis iguais a = S - Sim e = N - Não, o IPI não será deduzido da base de cálculo de PIS/COFINS.
Com a variável igual a = R - Comércio não atacadista, o sistema irá deduzir o IPI somente quando estiver combinado com o parâmetro F4_CREDIPI = S - Sim.
Se o campo F4_IPI estiver = R e o campo F4_CREDIPI = Não, não haverá desconto de IPI na BC de PIS/COFINS.
L.Fisc.ICMS (F4_LFICM): T - Tributado
Livros Fiscal IPI (F4_LFIPI): O - Outros
Mat.Consumo (F4_CONSUMO): N – Não
PIS/COFINS (F4_PISCOF): 3 - Ambos
Cred. PIS/COF (F4_PISCRED): 4 – Calcula
Parâmetro = D (Dedução dos valores de ICMS, PIS e COFINS, da base de cálculo da CPRB)
No módulo do Configurador (SIGACFG), os parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF devem estar com a opção D, conforme exemplo abaixo:
Além dos campos acima, também é necessário ajustar os parâmetros abaixo:
MV_DEDCPR:
MV_CPRBNF:
No cadastro da TES (MATA080), configurar os seguintes campos:
Calcula ICMS (F4_ICM): S - Sim
L.Fisc.ICMS (F4_LFICM): T - Tributado
Livros Fiscal IPI (F4_LFIPI): O - Outros
Mat.Consumo (F4_CONSUMO): N – Não
PIS/COFINS (F4_PISCOF): 3 - Ambos
Cred. PIS/COF (F4_PISCRED): 4 – Calcula
Calc. CPRB (F4_CALCCPB): 1 - Sim
Ajustar o cadastro de complemento de produto (MATA180), conforme exemplo abaixo:
Verif.Ind (B5_VERIND): 2 – Não (Significa que o sistema verifica se o produto é originário de industrialização ou não)
INSS Patron (B5_INSPAT): 1 – Sim
Cod. Ativ. (B5_CODATIV): Escolher um código de serviço onde tenha a alíquota de CPRB e o início da vigência (a data final não deve ser informada)
02.02. Campo Ded.PIS/COF (A2_DEDBSPC) no Cadastro de fornecedor
Opção 2 - Deduz ICMS e IPI
Para este caso apenas essa configuração é necessária para que o ICMS e o IPI sejam deduzidos da base de PIS e da COFINS. Lembrando que a base que será considerada pelo sistema no momento dessa dedução é puramente o valor da mercadoria.
Opção 3 - Deduz Apenas ICMS.
Para este caso também é possível verificar quais CSTs de ICMS e CSTs de PIS e COFINS devem ser desconsiderados quanto a dedução/exclusão do valor de ICMS através dos parâmetros MV_DICMISE e MV_EXICMPC. Mais informações sobre, acessar DEDPISCOF - Exclusão de ICMS destacado da Base de Cálculo de PIS e COFINS (MV_DICMISE e MV_EXICMPC).
Opção 4 - Deduz Apenas IPI.
Assim como dito anteriormente, o sistema efetua a dedução do tributo sobre o valor da mercadoria.
Opção 5 - Não Deduz Nenhum.
Como a opção claramente diz, não será deduzido nem ICMS nem IPI, porém, é bom salientar que, como o sistema considera o valor da mercadoria para a dedução desses tributos nas outras opções, isso quer dizer que ao escolher essa, o ICMS permanecerá, já que ele é um tributo calculado "por dentro", mas o IPI, como não faz parte do valor da mercadoria por ser calculado "por fora", não constará no valor da base de qualquer forma.
Opção 6 - Soma IPI
Além dessa opção é preciso configurar a TES da seguinte forma:
Livros Fiscal IPI (F4_LFIPI): Diferente de T - Tributado
Calcula IPI (F4_IPI): Diferente de R - Comércio Não Atacadista
O valor de IPI será somado ao valor da mercadoria.
03. Exemplo de Utilização dos parâmetros
Parâmetro = N (Não deduz valores da base de cálculo de PIS/COFINS)
Emissão de pedido de venda interestadual para Cliente do Tipo Revendedor, com produto acabado (importado):
Memória de cálculo:
Valor total da NF: 1.000,00
x 4% de ICMS = 40,00
x 1,65% PIS = 16,50
x 7,6% COFINS = 76,00
Valor total da NF: Valor da mercadoria - PIS - COFINS
= 1.000,00 - 16,50 - 76,00
= 907,50
Parâmetro = I (Dedução somente do ICMS, das bases de PIS e COFINS)
Emissão de pedido de venda interestadual para Cliente do Tipo Revendedor, com produto acabado (importado):
Nesse caso, o sistema não calcula os impostos de PIS/COFINS desonerados.
O sistema deve deduzir somente o valor de ICMS das bases de PIS/COFINS Via Apuração.
Memória de cálculo:
Valor total da NF: 1.000,00
ICMS: Valor da mercadoria x 4% = 40,00
Valor total da NF: 1.000 – 40,00 = 960,00
x 1,65% PIS =15,84
x 7,60% COFINS = 72,96
Parâmetro = S (Dedução dos valores de ICMS e IPI, das bases de PIS e COFINS)
Opção 1: F4_CREDIPI = Sim e F4_IPI = Sim:
Emissão de pedido de venda interna (SP x SP) para Cliente do Tipo Revendedor, com produto acabado (nacional):
Memória de cálculo:
Valor total da NF: 1.000,00
ICMS: Valor da mercadoria x 18% = 180,00
IPI: Valor da mercadoria x 10% = 100,00
Base de cálculo para PIS e COFINS: Valor total da NF - ICMS
= 1.000,00 - 180,00 = 820,00
x 1,65% PIS = 13,53
x 7,60% COFINS = 62,32
Opção 2: F4_CREDIPI = Sim e F4_IPI = Com. Nao Atc.
Lançamento de documento de entrada (compra dentro do Estado de Comércio Não Atacadista):
Memória de cálculo:
Valor da NF: 39.571,04
x 18% ICMS = 7.122,79
x 10% IPI = 3.957,10 (O sistema está reduzindo a base em 50%)
Ou seja: 1.978,55
De acordo com a documentação abaixo, as entradas oriundas de comércios não atacadistas terão um crédito de 50% do IPI, previsto no Artigo 227 do Decreto 7212/2010. Sendo assim, 50% do valor do IPI entrará em “Outras Bases”).
Base de cálculo para PIS e COFINS: Valor da NF – IPI
= 39.571,04 – 1.978,55
= 37.592,49
x 1,65% PIS = 620,28
x 7,6% COFINS = 2.857,03
Opção 3: F4_CREDIPI = Não e F4_IPI = Com. Nao Atc.
Lançamento de documento de entrada (compra dentro do Estado de Comércio Não Atacadista):
Memória de cálculo:
Valor da NF: 10.000,00
x 18% ICMS = 1.800,00
x 10% IPI = 1.000,00 (O sistema está reduzindo a base em 50%)
Ou seja: 500,00
De acordo com a documentação abaixo, as entradas oriundas de comércios não atacadistas terão um crédito de 50% do IPI, previsto no Artigo 227 do Decreto 7212/2010. Sendo assim, 50% do valor do IPI entrará em “Outras Bases”).
Base de cálculo para PIS e COFINS: Valor da NF
= 10.000,00
x 1,65% PIS = 165,00
x 7,6% COFINS = 760,00
Parâmetro = P (Dedução somente do IPI, das bases de PIS e COFINS)
Opção 1: F4_CREDIPI = Sim e F4_IPI = Sim:
Emissão de pedido de venda interna (SP x SP) para Cliente do Tipo Revendedor, com produto acabado (nacional):
Memória de cálculo:
Valor da NF: 1.000,00
x 18% ICMS = 180,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da NF
= 1.000,00
x 1,65% PIS = 16,50
x 7,6% COFINS = 76,00
Opção 2: F4_CREDIPI = Sim e F4_IPI = Com. Nao Atac.
Lançamento de documento de entrada interna (SP x SP), fornecedor de comércio não atacadista:
Memória de cálculo:
Valor da NF: 39.571,04
x 18% ICMS = 7.122,79
x 10% IPI = 3.957,10 (O sistema está reduzindo a base em 50%)
Ou seja: 1.978,55
De acordo com a documentação abaixo, as entradas oriundas de comércios não atacadistas terão um crédito de 50% do IPI, previsto no Artigo 227 do Decreto 7212/2010. Sendo assim, 50% do valor do IPI entrará em “Outras Bases”).
Base de cálculo para PIS e COFINS: Valor da NF – IPI
= 39.571,04 – 1.978,55
= 37.592,49
x 1,65% PIS = 620,28
x 7,6% COFINS = 2.857,03
Opção 2: F4_CREDIPI = Não e F4_IPI = Com. Nao Atac.
Lançamento de documento de entrada interna (SP x SP), fornecedor de comércio não atacadista:
Memória de cálculo:
Valor da NF: 25.529,35
x 18% ICMS = 4.595,28
x 10% IPI = 2.552,94 (O sistema está reduzindo a base em 50%)
Ou seja: 1.276,47
De acordo com a documentação abaixo, as entradas oriundas de comércios não atacadistas terão um crédito de 50%, previsto no Artigo 227 do Decreto 7212/2010. Sendo assim, 50% do valor do IPI entrará em “Outras Bases”).
Base de cálculo para PIS e COFINS: Valor da NF
= 25.529,35
x 1,65% PIS = 421,23
x 7,6% COFINS = 1.940,23
Parâmetro = D (Dedução dos valores de ICMS, PIS e COFINS, da base de cálculo da CPRB)
Emissão de pedido de venda interestadual para Cliente do Tipo Revendedor, com produto acabado (importado):
Memória de cálculo:
Valor da NF: 1.000,00
x 1,65% PIS = 16,50
x 7,6% COFINS = 76,00
Base de cálculo ICMS e IPI: Valor da mercadoria - PIS - COFINS
= 1.000,00 – 16,50 – 76,00
= 907,50
x 4% ICMS = 36,30
x 10% IPI = 90,75
Base de cálculo para PIS e COFINS desonerados e CPRB: Valor da mercadoria - ICMS - PIS - COFINS
= 1.000,00 - 36,30 - 16,50 - 76,00
= 871,20
x 1,65% PIS = 14,37
x 7,6% COFINS = 66,21
x 1,5% CPRB = 13,07
04. Exemplo de Utilização do campo Ded.PIS/COF (NFs de Entrada)
Opção 2 - Deduz ICMS e IPI
Entrada de mercadoria para uso e consumo com ICMS, IPI, PIS e COFINS em operação interestadual (SC para SP).
Memória de cálculo:
Valor da mercadoria = 1000,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo do ICMS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100,00
x 12% ICMS = 132,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da mercadoria - ICMS - IPI
= 1000 - 132 - 100 = 768 (veja que o sistema retira os tributos do valor da mercadoria)
x 1,65% PIS = 12,67
x 7,6% COFINS = 58,37
Opção 3 - Deduz Apenas ICMS
Entrada de mercadoria para uso e consumo com ICMS, IPI, PIS e COFINS em operação interestadual (SC para SP).
MV_DICMISE = Em branco
MV_EXICMPC = Em branco
Memória de cálculo:
Valor da mercadoria = 1000,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo do ICMS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100,00
x 12% ICMS = 132,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da mercadoria - ICMS
= 868 (veja que o sistema retira o tributo do valor da mercadoria)
x 1,65% PIS = 14,32
x 7,6% COFINS = 65,97
Opção 4 - Deduz Apenas IPI
Entrada de mercadoria para uso e consumo com ICMS, IPI, PIS e COFINS em operação interestadual (SC para SP).
Memória de cálculo:
Valor da mercadoria = 1000,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo do ICMS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100,00
x 12% ICMS = 132,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da mercadoria - IPI
= 900 (veja que o sistema retira o tributo do valor da mercadoria)
x 1,65% PIS = 14,85
x 7,6% COFINS = 68,40
Opção 5 - Não Deduz Nenhum
Entrada de mercadoria para uso e consumo com ICMS, IPI, PIS e COFINS em operação interestadual (SC para SP).
Memória de cálculo:
Valor da mercadoria = 1000,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo do ICMS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100,00
x 12% ICMS = 132,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da mercadoria
= 1000 (veja que o sistema considera apenas o valor da mercadoria)
x 1,65% PIS = 16,50
x 7,6% COFINS = 76,00
Opção 6 - Soma IPI
Livros Fiscal IPI (F4_LFIPI): Diferente de T - Tributado
Calcula IPI (F4_IPI): Diferente de R - Comércio Não Atacadista
Entrada de mercadoria para uso e consumo com ICMS, IPI, PIS e COFINS em operação interestadual (SC para SP).
Memória de cálculo:
Valor da mercadoria = 1000,00
x 10% IPI = 100,00
Base de cálculo do ICMS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100,00
x 12% ICMS = 132,00
Base de cálculo de PIS e COFINS: Valor da mercadoria + IPI
= 1100 (veja que o sistema soma o IPI ao valor da mercadoria)
x 1,65% PIS = 16,50
x 7,6% COFINS = 76,00
05. Informações Adicionais
- ZFM - Desoneração de PIS e COFINS - Dedução no Valor Total da NF
- DT - Funcionamento dos parâmetros MV_DEDBPIS e MV_DEDBCOF
- LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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