Questão:

Como deverá ser tratado o frete destacado, nas operações de venda de mercadorias com alíquota zero de PIS e COFINS?

Resposta:

De acordo com o inciso I do §3º dos artigos 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Que engloba todos os custos necessários para que a mercadoria fosse vendida.

Art. 3^o Do valor apurado na forma do art. 2^o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

...

§ 3^o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.

...

Com isso, os custos e despesas de frete, contratados após a aquisição da mercadoria, também daria direito ao crédito de PIS/COFINS.

De acordo com o Decreto 6.426/2008, que trata da redução a zero as alíquotas de PIS e COFINS, temos que as receitas decorrentes da venda no mercado interno e sobre as operações de importação dos produtos que especifica ficam reduzidas a zero.

Art. 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;

II - químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem:

a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; ou

b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;

III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.

Considerando que o frete destacado configura-se como receita para a empresa, o benefício fiscal se estende ao frete.

Por se tratar de interpretação e entendimento desta Consultoria, caso o contribuinte não esteja de acordo com nosso posicionamento de forma preventiva recomendamos que o contribuinte postule uma Consulta Formal na Receita Federal do Brasil com a finalidade de obter um posicionamento oficial do fisco voltada especificamente para a empresa.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-9439

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6426.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm