Questão:

O Memorando de Exportação é obrigatório, mesmo com a Declaração Unica de Exportação (DU-e) ?

Resposta:

O memorando de exportação foi desobrigado de acordo com a clausula Sétima B do convenio 203/2017, desde que a empresa atenda aos dispositivos abaixo:

• a operação de exportação esteja amparada por NF-e;
• informe a chave da acesso da NF-e de Remessa da operação com finalidade específica de exportação;
• informe a quantidade na unidade de medida tributável do item exportado.
  
  Se houver divergências técnicas relacionadas a quantidade da unidade de medida tributável, o estabelecimento destinatário fica obrigado a informar o numero do Registro de Exportação, por item da nota fiscal, no grupo de controle de exportação na emissão da NF-e que remeterá a mercadoria total ou parcialmente para o exterior.
  
  A Receita Federal tem publicada uma resposta no perguntas frequentes, na pagina do Siscomex:
  
  

• As exportações realizadas por meio de DU-E dispensarão a emissão do “Memorando-Exportação” pelo exportador?

Depende. Conforme estabelece o Convênio ICMS nº 203/2017, publicado na página 111, Seção 1, do DOU do dia 19/12/2017, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesse Convênio, os exportadores e produtores estão isentos da obrigação de apresentar um memorando de exportação para comprovar suas exportações.