Questão:

É possível realizar alteração de valor do Edital, no momento da abertura do envelope?

Resposta:

Qualquer modificação no edital obriga uma nova divulgação do documento, tal qual foi feito no edital com o texto original a não ser que a referida modificação não necessite de que sejam formuladas novas propostas, conforme estabelece o $ 4º do artigo 21 da lei 8666/93, independentemente da modalidade que se está concorrendo.

Tendo incorrido em modificação, sem respeitar este quesito, entendemos que o participante do processo licitatório  incorre nas sanções e penalidades previstas nos artigos 90 e 92 da Lei 8666/93

Chamado:

TVPF80