01. DADOS GERAIS
| Produto: | TOTVS Backoffice |
|---|---|
| Linha de Produto: | Linha Protheus |
| Segmento: | Serviços |
| Módulo: | TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - Arquivos Magnéticos (SIGAFIS) |
| Função: | FISA302A.PRW / FISA302C.PRW |
| País: | Brasil |
| Ticket: | 14775496 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFIS1-30701 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Cliente do Estado de MG com seguinte cenário:
- Aquisição de mercadoria A com antecipação de ICMS-ST em operação interna no Estado de MG com alíquota de 18% e redução de base de cálculo 66,67% no ICMS Próprio e ICMS-ST (CST 070)
- Venda de mercadoria A para cliente revendedor em operação interestadual com ICMS Próprio tributado com alíquota de 7%
Neste cenário o cliente tem direito ao ressarcimento do valor pago antecipadamente de ICMS-ST, conforme parecer da Consultoria de Segmentos e site da SEFAZ MG:
Orientações Consultoria de Segmentos - Restituição de ICMS ST MG – Obrigações Acessórias - versão 8.0
Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do
valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:
(2775) I - saída para outra unidade da Federação;
[...]
SUBSEÇÃO IV
(2778) Da Restituição do ICMS Retido ou Recolhido por Substituição Tributária
(3225) Art. 22. Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte observará o disposto nesta Subseção.
3498) Parágrafo único - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, o contribuinte deverá observar a Subseção IV-A desta seção.
Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:
(2775) I - saída para outra unidade da Federação;
(570, 3537) II - saída amparada por isenção ou não-incidência;
(570) III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.
(570) § 1º O valor a ser restituído corresponderá:
(2775) I - ao valor do imposto retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria submetida ao regime de
substituição tributária diretamente daquele que efetuou a retenção;
(2775) II - ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em território mineiro ou no
estabelecimento;
Porém, ao rodar a apuração de ressarcimento (FISA302) os valores são apresentados zerados e atribuído o código de enquadramento 06 e não 04.
03. SOLUÇÃO
Foi identificado a geração do calculo errado para 2 cenários, a complementação do ICMS ST MG e a restituição do ICMS ST MG por não ocorrência do fato gerador presumido.
1) Complementação do ICMS ST MG
Foi identificado que a apuração estava calculando a complementação do ICMS ST, enquadramento 06, indevidamente para o cenário.
Foi aprimorado a regra da geração da complementação para operação interestadual. Para gerar a complementação neste caso seguirá a regra:
- Operação de saída para outra unidade da federação
- Consumidor Final
- Não contribuinte (No cadastro do participante, é necessário que um dos campos abaixo estejam conforme as imagens)
A regra foi embasada no Manual de Escrituração – Complemento e Restituição do ICMS ST – Aspecto Quantitativo, o manual tem o objetivo de detalhar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes mineiros na
Escrituração Fiscal Digital – EFD – nos casos de complementação e de restituição do ICMS devido por substituição tributária – ICMS ST – em razão da não definitividade da base de cálculo presumida nas hipóteses previstas nos arts.
31-A e 31-C, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
Conforme consta na RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13 SUBSEÇÃO IV-A:
(3499) Parágrafo único - A complementação do ICMS ST de que trata o caput também é devida pelo contribuinte substituído na saída de mercadoria para outra unidade da federação promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final não contribuinte.
2) Restituição do ICMS ST MG por não ocorrência do fato gerador presumido
Foi identificado que a apuração estava calculando a Restituição do ICMS ST MG por não ocorrência do fato gerador presumido de maneira errada para operação interestadual, enquadramento 04.
Foi readequado conforme tratávamos para o valor a ser ressarcido corresponder ao valor no campo 13 (VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV).
A regra foi embasada na Orientações Consultoria de Segmentos - Restituição de ICMS ST MG – Obrigações Acessórias - versão 8.0:
Operações de Saída
Registro C185
De acordo com o manual, nas operações de saída, promovidas no período de apuração, os contribuintes mineiros devem escriturar as informações das Notas Fiscais no Registro “C100” e demais registros filhos exigidos pela legislação, e complementar a escrituração com o preenchimento do Registro C185, conforme abaixo:
*REGISTRO “C185”: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 1B, 04, 55 e 65).
Ressaltamos que o campo 11 (VL_UNIT_ICMS_OP_CONV) deve permanecer vazio, sendo assim, de acordo com o Manual da EFD , caso o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto, o cálculo deve ser realizado da seguinte forma:
Quando o campo 11(VL_UNIT_ICMS_OP_CONV) não for obrigatório, de acordo com a legislação da UF, corresponde ao valor no campo 13 (VL_UNIT_ICMS_ST_ESTOQUE_CONV).
Informações adicionais - Secretaria de Estado de Fazenda de MG
Conforme consta no manual do SPED FISCAL para o campo 15 (VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST):
É descrito como deve proceder o valor a ser ressarcido por não ocorrência do fato gerador presumido, e no caso de MG o campo 11 não é obrigatório, logo entendesse pelo tratamento do item a.2.
E o que deve ser considerado como não ocorrência do fato gerador presumido, baseado na Secretaria de Estado de Fazenda de MG: (este ponto já foi explorado pela consultoria conforme link)
Conforme consta na RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13 SUBSEÇÃO IV:
(2778) Da Restituição do ICMS Retido ou Recolhido por Substituição Tributária
(3225) Art. 22. Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte observará o disposto nesta Subseção.
(3498) Parágrafo único - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, o contribuinte deverá observar a Subseção IV-A desta seção.
(570, 3500) Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:
(2775) I - saída para outra unidade da Federação;
[...]
Agora, o trecho do manual do SPED FISCAL para o campo 15 (VL_UNIT_ICMS_ST_CONV_REST):
É descrito como deve proceder o valor a ser ressarcido quando a base no valor de saída da mercadoria é inferior ao valor da BC ICMS ST, e neste caso conforme consta na RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13 SUBSEÇÃO IV:
[...]
(3498) Parágrafo único - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, o contribuinte deverá observar a Subseção IV-A desta seção.
Na RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13 SUBSEÇÃO IV-A
(3499) Da Complementação e da Restituição do ICMS Devido por
Substituição Tributária em Razão da não Definitividade
da Base de Cálculo Presumida
(3499) Art. 31-A - O contribuinte substituído deverá recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando promover operação interna de circulação de mercadoria a consumidor final em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do ICMS ST da mesma mercadoria, observado o disposto nesta subseção.
(3499) Parágrafo único - A complementação do ICMS ST de que trata o caput também é devida pelo contribuinte substituído na saída de mercadoria para outra unidade da federação promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final não contribuinte.
[...]
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Manual de Escrituração – Complemento e Restituição do ICMS ST – Aspecto Quantitativo
Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
RESICMSST - Cálculo efetuado pela apuração do ressarcimento/complemento do ICMS ST (FISA302)
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