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Questão: | Os contratos originados pela Lei n° 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão), podem sofrer alterações de quantidade dos ítens ? |
| A lei 10.520, foi criada para modalidade de licitação de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.E de acordo com o art. 9° da referida Lei, deverá seguir os procedimentos estabelecidos subsidiário da Lei n° 8.666/93. A Lei 10.520/2002 não menciona sobre alterações dos itens, no entanto a própia Lei em questão, direciona que deverá seguir o mesmo procedimento estabelecido pela Lei n° 8.666/1993. Desta forma, a Lei n° 8666/1993 na seção III - Art.65 que trata sobre as alterações dos contratos estabelece que os contratos poderão ser alterados desde que respeite os itens elencados abaixo : I- Unilateralmente pela administração a) quando houver modificações do projeto ou das especificações, para ,melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei; II - Por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução ; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos temos contratuais originários; c) para restabelecer a relação que as partes pactuam inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilibrio economico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevivem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequência incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual; §1° O contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos. §2° Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no paragrafo anterior, salvo: I- as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes §3° Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no ° 1° deste artigo. §4° No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contrato já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. §5° Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. §6° Em havendo alteração unilaterial do contrato que aumente os encargos do contrato, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. §8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no própio contrato, as atualizações, compensações ou penalidades financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentarias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alterações do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. |
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