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OBJETIVO

Fica instituído o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação – Ressarcimento Eletrônico”, destinado à apuração do imposto a ser restituído ao contribuinte substituído, nos termos do art. 373, do Regulamento ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

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Como período de referência deve ser considerado um único mês, correspondente ao mês de ocorrência do(s) evento(s) motivador(es) do pedido de ressarcimento correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

REFERÊNCIAS

• Ressarcimento Eletrônico AM : http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20GSEFAZ/Ano%202020/RG%20002_20.htm

NÍVEIS

• LEGISLAÇÃO - RESSARCIMENTO ELETRÔNICO AM

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1. ALTERAÇÕES LOGIX
   
   • OBF11850 - Cockpit Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • OBF11851 - Configuração do Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • OBF11852 - Geração dos Arquivos - Ressarcimento ICMS ST - AM
   • Apuração Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • Consulta/modificação dos Documentos FiscaisFiscais ICMS ST - AM