Histórico da Página

OBJETIVO

Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.

O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

REFERÊNCIAS

• Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm

• Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx

• Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx

•  Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm

NÍVEIS

Fica instituído o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação – Ressarcimento Eletrônico”, destinado à apuração do imposto a ser restituído ao contribuinte substituído, nos termos do art. 373, do Regulamento ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

As informações exigidas pelo Ressarcimento Eletrônico serão apresentadas mensalmente, por meio de serviço disponível no Domicílio Tributário Eletrônico –DT-e, sendo um único pedido para todo o período de referência.

Como período de referência deve ser considerado um único mês, correspondente ao mês de ocorrência do(s) evento(s) motivador(es) do pedido de ressarcimento correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

REFERÊNCIAS

• Ressarcimento Eletrônico AM : http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20GSEFAZ/Ano%202020/RG%20002_20.htm

NÍVEIS

• LEGISLAÇÃO - RESSARCIMENTO ELETRÔNICO AMLEGISLAÇÃO - PORTARIA CAT 42/2018

• PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO

• PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO

1. ALTERAÇÕES LOGIX
   
   • OBF11600 OBF11850 - Cockpit CAT42;
   • OBF11610 - Saldo Inicial Itens;
   • OBF11620 - Cadastro de Configurações;
   • OBF11630 - Apuração Ressarcimento Crédito ICMS-ST;
   • OBF11640 - Geração Arquivo de Ressarcimento ICMS-ST;
   • Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • Configuração do Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • Geração dos Arquivos - Ressarcimento ICMS ST - AM
   • Apuração Ressarcimento e Complemento ICMS ST - AM
   • Consulta/modificação dos Documentos Fiscais ICMS ST - AMOBF11650 - Geração Fichas de Ressarcimento ICMS-ST.