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A rotina do PER/DCOMP permite que o contribuinte faça a solicitação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. No Totvs Gestão Fiscal, essa rotina considera os lançamentos que possuam Crédito Presumido do IPI. Conforme a disposição da Lei nº 9.363/1996, o Crédito Presumido do IPI é uma opção de recuperação tributária destinada exclusivamente para as indústrias exportadoras, podendo ser considerado também como um Incentivo dado pelo Governo à Operação de Exportação. |
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