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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Objetivando padronizar os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação de informação de estoque exigido na legislação, bem como das informações relacionadas à restituição ou complementação de ICMS-ST, a SEF/MG disponibiliza o aplicativo “Apuração de Estoque, Restituição e Complementação – ST”, com o objetivo de operacionalizar a geração e transmissão das informações de estoque, restituição e/ou complementação.

Desta forma, o estado de Minas Gerais dentre as suas diversas opções de restituição, permite ao contribuinte através deste aplicativo, digitar manualmente ou realizar a importação de um arquivo no formato .TXT com o objetivo de requisição dos créditos de ICMS Próprio oriundo de operações com mercadorias adquiridas com ICMS ST e que em sua saída caracterizaram operações com fato gerador presumido não realizado, e concomitantemente geram ao contribuinte o direito ao crédito não tomado na aquisição da mercadoria.

Neste documento o requisito é atender o leaiute da finalidade 5 para geração do arquivo.

03. SOLUÇÃO

Implementado dentro da rotina FISA302G - Geração de Arquivos - Restituição ST MG, que tem como objetivo a geração de arquivo no formato .TXT a opção para atender a Finalidade 5 - Complementação e/ou restituição ST (Arts. 31-A a 31-I do Anexo XV), cujo layout é transcrito abaixo.

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04. PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO

Geração do arquivo no ERP

1- Realizar apuração do Ressarcimento/Complemento

No módulo Livros Fiscais - Miscelânea - Apurações - Apuração Ressarcimento SPED (FISA302)

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Para maiores informações sobre a apuração do Ressarcimento vide o link: APURESST - Apuração de Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST ou Antecipado#2

2- Geração do Arquivo com o Leiaute da Finalidade 5:

Após realizar a apuração, clique na opção "Restituição ST MG"

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Parâmetros de Geração:

•  Ano / Mês de apuração - Informe o período da apuração.  Ex: 2021/12
•  Código da Finalidade do Arquivo - Informe a Finalidade conforme aplicativo disponibilizado pela SEF MG.
•  Código de Enquadramento - Conforme Tabela 5.

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• 7 - Código de Motivos de Restituição e Complementação ICMS ST.
•  Gerar Arquivo - Permite a geração do arquivo de forma Consolidada ou Analítica.
•  Diretório do Arquivo Destino - Informe local onde será gravado os arquivos gerados por esta rotina.
•  Nome do Arquivo Destino - Informe o nome do arquivo que será gerado.

Durante processo de geração do arquivo será exibida uma tela de progresso conforme abaixo

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Demonstração do arquivo no formato .txt :

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05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• APURESST - Apuração de Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST ou Antecipado#2
• RESICMSST - Cálculo efetuado pela apuração do ressarcimento/complemento do ICMS ST (FISA302)