A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Para o módulo Faturamento – SIGAFAT houve a necessidade de efetuar ajustes em alguns processos para contemplar a Lei n° 13.709, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A seguir estão os processos ajustados para o módulo Faturamento – SIGAFAT, observando os dados sensíveis e pessoais que são passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.

• Cadastros
• Cenários de Venda
• Gestão de Contas
• Administração de Vendas
• Contratos
• Orçamentos
• Pedido de Venda
• Consultas
• Relatórios

Neste tópico estão relacionados os principais grupos de rotinas do módulo Faturamento – SIGAFAT, os quais foram adequados para atender à legislação (Lei n° 13.709).

• Cadastros (Clientes, Vendedores)
• Cenários de Venda (Regras de Desconto, Regras de Bonificação, Regras de Negócio, Regras de Bonificação Financeira, Restrições de Visita, Estruturas de Clientes, Metas de Venda, Parceiros, Concorrentes, Cargos, Contatos, Prospects, Unidades de Negócio, Grupos de Representantes, Estruturas de Venda, Contas de Vendedores, Regras de Rodízio)
• Gestão de Contas (Transferências de Contas, Log de Transferência de Contas)
• Administração de Vendas (Oportunidades, Propostas Comerciais, Apontamentos, Vendedores)
• Contratos (Parcerias)
• Orçamentos (Regras Bloqueio Margem Mínima, Sugestões de Orçamento, Orçamentos, Aprovações de Venda)
• Pedido de Venda (Análise de Crédito de Pedido de Venda, Análise de Crédito de Cliente, Liberação por Regras, Liberação de Pedidos de Venda, Liberação de Estoque, Liberação de Crédito e Estoque, Controle de Reservas)
• Consultas
• Relatórios

Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados

Para adequar o Sistema Protheus® à Lei Geral de Proteção de Dados foi necessária a adaptação da apresentação dos dados de algumas rotinas acima, de modo a realizar o tratamento dos dados sensíveis e/ou pessoais, com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.

• Controle de Acesso

Define se o usuário ou um grupo de usuários possui a permissão de acessar/visualizar os dados sensíveis e/ou pessoais disponíveis nas telas das rotinas e/ou relatórios, quando for o caso.

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Para mais detalhes sobre a Política de Segurança, clique aqui.

• Log de Auditoria

Permite auditar as atualizações do Dicionário de Dados e do Cadastro de Usuário, as autenticações de acesso às rotinas que possuem campos sensíveis e/ou pessoais, bem como as possíveis rejeições de acesso a tais dados.

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