Questão:

Quais tipos de transportadores podem se utilizar do CT-e Simplificado? O DACTE deverá ser impresso no CT-e simplificado?

Em relação ao MDF-e, poderá se emitir vários documentos ou apenas um quando se tratar de CT-e Simplificado? 

Resposta:

Por meio da publicação do Ajuste SINIEF nº 46 de 13 de dezembro de 2023, foi instituído o CT-e Simplificado.

Este novo tipo de conhecimento de transporte permite ao transportador emitir um único documento fiscal eletrônico para operações de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, abrangendo múltiplos remetentes ou destinatários. Nesse caso, o transportador atua como o único tomador de serviço, incluindo todas as prestações realizadas para este tomador por veículo e viagem.

A partir de 1º de outubro de 2024, qualquer tipo de transportador que emite CT-e normal, poderá emitir o CT-e Simplificado quando a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual envolver diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço.

O contribuinte deverá observar as seguintes condições previstas:

a) A carga deverá ser composta por mercadorias de, no mínimo, 2 remetentes ou 2 destinatários.

b) No caso de prestações interestaduais, se houver mais de um remetente, todos devem estar localizados no mesmo estado de origem ou, no caso de mais de um destinatário, todos devem estar localizados no mesmo estado de destino.

Ressaltamos que o CT-e Simplificado também poderá ser emitido em situações de redespacho e subcontratação.

O DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) deverá continuar sendo emitido na sequência do CT-e Simplificado. Mesmo sendo uma versão simplificada, o DACTE mantém os detalhes necessários para acompanhar a carga e cumprir os requisitos fiscais.

O layout de impressão do DACTE para o CTe Simplificado seguirá o mesmo padrão do CT-e normal, sem alterações no schema existente. O documento incluirá a chave de acesso para consulta do CTe Simplificado, permitindo que autoridades e envolvidos verifiquem sua validade e identifiquem que se trata de um CT-e Simplificado.

Em relação ao MDF-e, poderá se emitir vários documentos ou apenas um quando se tratar de CT-e Simplificado? 

Segundo o Ajuste Sinief 46/2023 o CT-e simplificado poderá ter vários remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço obedecendo as seguintes condições:

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, com as seguintes redações:

I - a cláusula terceira-B:

“Cláusula terceira-B Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.

Em se tratando do MDF-e podemos entender que só será devido a emissão de mais de um documento, quando o destino final se tratar em uma UF Diferente da origem, ou seja, para cada Estado envolvido no descarregamento, deverá existir um MDF-e correspondente, segue abaixo:

AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Cláusula terceira O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte:

(...)

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas, exceto quando o transporte for:

I - de carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

II - realizado por Transportador Autônomo de Cargas acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.

(...)

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-14543, PSCONSEG-15649; PSCONSEG-17030

AJUSTE SINIEF Nº 46, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 

Nota Técnica 2024.002 CTe Simplificado 

AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010