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Foi sancionada em agosto de 2018, A Lei n° 13.709 que trata Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil,  que entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

No módulo SIGAAGR  será ajustado para atender estas regras que regulamenta o tratamento de proteger os dados pessoais em plataformas online, garantindo direitos fundamentais relacionados a proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas permitindo mais transparência e controle sobre a coleta e utilização dos dados pessoas dos indivíduos.


Os processos ajustados para o módulo SIGAAGR  e estão descritos a seguir, observando os dados sensíveis e pessoais que estão passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.


Neste tópico estão relacionadas as rotinas do módulo Gestão de Projetos  – SIGAAGR, as quais foram adequadas para atender à legislação (Lei n° 13.709).

Não se aplica.

Para saber mais informações sobre  a Lei n° 13.709clique aqui 

Manual para compreender a lei geral de proteção aos dados