CIOT - Preenchimento da TAG Vale-Pedágio

Questão:

Partindo da premissa de que existem casos onde não é obrigatório a geração do CIOT -  (Código Identificador da Operação de Transporte) e o cliente precisa informar o Vale Pedágio, precisamos esclarecer as seguintes dúvidas:

A legislação permite a geração do grupo de campos ValePed sem a geração do grupo de campos infCIOT ?

Resposta:

Ressaltamos que este é um entendimento baseado nas normas gerais do Vale-Pedágio, não temos informações quanto ao CIOT. 

Compete ao embarcador:

Adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e

Registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.

O Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo embarcador ao transportador rodoviário de carga deve corresponder ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, por veículo.

A suspensão dos eixos não influirá no cálculo do valor do pedágio

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES

Pergunta 04: Quais informações devem ser registradas no documento de embarque?

Resposta: Devem ser registrados no Documento Comprobatório de Embarque, o Valor do Vale-Pedágio entregue ao Transportador e o número de ordem do seu comprovante de compra ou ser anexado o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio, com os respectivos valores.

Pergunta 05: O que é Documento Comprobatório de Embarque – D.C.E.?

Resposta: Entende-se por Documento Comprobatório de Embarque, o Documento de Transporte ou Documento Fiscal que contenha informações de transporte, dentre eles exemplificam-se, a Nota Fiscal, inclusive a Nota do Produtor Rural, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, a Ordem de Embarque ou o Manifesto de Carga, ou seja, o documento que acompanhe a carga durante o trajeto.

• A relação entre o VALE-PEDÁGIO e o CIOT é que, para o cadastramento da OPERAÇÃO DE TRANSPORTE é necessário informar o valor do VALE-PEDÁGIO.

Além disso, as empresas habilitadas na ANTT para atuar como IPEF são praticamente as mesmas que estão aptas a fornecer o VALE-PEDÁGIO.

A importância de escolher a mesma empresa para atuar, tanto como IPEF quanto como operadora do VALE-PEDÁGIO, é que unifica as informações relacionadas ao transporte em  uma única fonte, minimizando a ocorrência de equívocos e consequentes penalidades administrativas.

O VALE-PEDÁGIO foi instituído pela Lei nº 10.209/2001 que, resumidamente, determina que o embarcador (ou equiparado) deve antecipar o valor do pedágio ao transportador, no ato do embarque, independentemente do pagamento do frete.

• LEI N^o 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o Transporte Rodoviário de Carga e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.107-12, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

• 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.
• 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.
• 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador:

I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

• RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas

Para que seja possível a geração do CIOT, o contratante ou responsável pelo cadastramento da operação de transporte deverá informar:

• O RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas;
• O CPF ou CNPJ do cadastrado e, se existir, do subcontratado;
• Dados completos e endereço do contratante e do destinatário da carga;
• Dados completos e endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
• Endereços de origem e destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;
• O tipo e a quantidade da carga;
• O valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação;
• O valor do piso mínimo de frete aplicável à operação de transporte;
• O valor do vale pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;
• As placas dos veículos que serão utilizados na operação de transporte;
• As datas de início e término da operação de transporte;
• Dados do banco, número de agência e da conta na qual foi ou será creditado o pagamento do frete.

§1º Até a adequação dos sistemas, no prazo mencionado no caput, a obrigatoriedade de cadastrar a Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT será aplicável aos casos de contratação ou subcontratação de TAC e TAC-equiparado.

Chamado/Ticket:

9380290, PSCONSEG-3385

RESOLUÇÃO Nº 2.885, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório

Perguntas Frequentes - VALE-PEDÁGIO - ANTT

RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

https://www.antt.gov.br/vale-pedagio-obrigatorio