Neste anexo é possível informar se a empresa é optante pelo Simples Nacional, a data de enquadramento e quando necessário a data de desenquadramento. Só poderão ser incluídas as informações relativas ao regime simplificado quando o campo "Optante Regime Simplificado", estiver marcado no anexo do cadastro da filial, aba Tipo de Estabelecimento, da filial matriz selecionada nos parâmetros em Ambiente | Parâmetros | TOTVS Gestão Fiscal | 03.02 - Apuração de Tributos | 03.02.10 (IRRF-PJ) | etapa 11.
Observação: Todas as outras filiais que possuem a mesma raiz de CNP, serão enquadradas automaticamente no regime. A totalização das receitas e apuração do tributo a recolher será feita somente na filial matriz do estabelecimento.
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