Questão: | Se um contribuinte do Distrito Federal comercializa bebidas e possui produtos com o mesmo NCM e CEST, mas com unidades de medida diferentes, o cálculo do ICMS Pauta e do Ex-Tarifário será feito com valores diferentes? |
Resposta: | Segundo a legislação estadual do Distrito Federal - DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 e Portaria nº 314, DE 02 DE MAIO DE 2024 , as operações com substituição tributária com produtos bebidas, precisam ser tributados conforme pauta fiscal.
Os valores de pauta são divulgados periodicamente pelos estados, incluindo o Distrito Federal, e são utilizados como referência para determinar preços médios ponderados. Ou seja, em vez de calcular os impostos com base no preço real, as autoridades fiscais estabelecem um preço médio. Já o Ex-Tarifário é a sigla que abrevia o termo Exceção Tarifária. O benefício representa a redução do Imposto de Importação para os bens de capital (BK), de informática e de telecomunicações (BIT), desde que esses não tenham equivalentes fabricados nacionalmente ou quando essa produção é considerada insuficiente. O regime também abrange suas respectivas partes, peças e componentes. A concessão do Ex-Tarifário observa o disposto no artigo 4° da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957. Nele são abordadas as informações a respeito das tarifas alfandegárias. A tabela de Ex-Tarifário em vigor é disponibilizada periodicamente no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo uma lista de itens /produtos e suas respectivas alíquotas do imposto que são incluidos no benefício. A tabela de Ex-Tarifário em vigor, disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como a tabela que fixa o preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS-ST no Distrito Federal, apresentam mais de uma opção de Ex-Tarifário e pauta fiscal para um mesmo código NCM e CEST. A diferença entre esses produtos está na quantidade (unidade de medida) de cada um. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-14815 |
Fonte: | PORTARIA Nº 314, DE 02 DE MAIO DE 2024 DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. |