Questão:

Como poderão ser utilizados os créditos decorrentes das operações e prestações de serviços dentro do Projeto Reforma Tributária?

Resposta:

No Projeto Reforma Tributaria, o contribuinte poderá se utilizar dos créditos de IBS e CBS provenientes das operações e prestações de serviços praticadas de duas formas:

Por apropriação; e

Por ressarcimento. 

Na utilização dos créditos por apropriação, o contribuinte fará o recolhimento dos tributos, quitando a obrigação tributária, através de quatro metodologias: 

Metodologia A - Compensação: Realizada durante o período atual de apuração, mensalmente, considerando a data de emissão da nota para controlar a composição de débito/crédito das operações/prestações de serviço. 

Metodologia B - Split Payment: Realizado por operação e obrigatório para operações e prestações de serviço que utilizarem pagamentos por meio eletrônicos como Pix, Drex, Cartão de Crédito, Débito, etc. Após o pagamento da nota, o valor do tributo é "segregado" pelo fornecedor, em cada uma das etapas da cadeia para quitação do debito tributário, que estiver destacado no documento fiscal que será o documento de controle dessa modalidade de utilização de créditos. 

Metodologia C - Recolhimento pelo Adquirente/Tomador:  Nos casos em que o adquirente/tomador de serviços não utilizar a compensação e ficar impedido por algum motivo de utilizar o split payment, deverá realizar o recolhimento do tributo através da guia de pagamento em nome do fornecedor. 

Metodologia D - Recolhimento pelo Fornecedor/Prestador: Nos casos em que o adquirente/tomador de serviços, não realizar o pagamento do tributo, por nenhuma das modalidades apresentadas até o dia dezenove (19) do mês subsequente ao mês da apuração, deverá o Fornecedor/Prestador realizar o recolhimento do saldo devedor até o dia vinte (20) do mês subsequente ao mês da apuração. 

As formas de quitação dos débitos tributários estão documentadas nos artigos de 49 a 53, do Projeto de Lei Complementar 68/24. Importante salientar que este projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional, podendo sofrer alterações até que seja definitivamente votado e publicado. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-14574

PLP 68/24

PLP 108/24

Apresentação - Regulamentação da Reforma Tributária - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (28/05/2024)