Questão:

Com base na Instrução Normativa RFB Nº 2163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, as informações referente aos pagamentos à pessoa física e pessoa jurídica, da natureza de rendimento 12001 - Lucro e Dividendos, passarão ser apresentadas de forma trimestral?

Resposta:

A escrituração da retenção dos tributos federais sobre os rendimentos de lucros e dividendos cuja natureza de rendimento da tabela 1 é a 12001 - Lucros e Dividendos, passa a ser realizado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente, em conformidade ao que foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2163/23.

(...)

CAPÍTULO V
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO
Art. 6º A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração.

(...)

§ 3º O prazo para apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado para até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente, observado o disposto no § 2º.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2163, de 10 de outubro de 2023)

(...)

Exemplo: 

Se os pagamentos de lucros e dividendos ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março, eles devem ser declarados na EFD-Reinf do mês de maio, correspondendo ao segundo mês após o fechamento do 1° trimestre.

Para pagamentos realizados entre abril, maio e junho, as informações devem constar na EFD-Reinf do mês de agosto, o segundo mês subsequente ao 2° trimestre. Da mesma forma, pagamentos efetuados nos meses de julho, agosto e setembro devem ser declarados na EFD-Reinf do mês de novembro, o segundo mês subsequente ao 3° trimestre.

Por fim, pagamentos realizados nos meses de outubro, novembro e dezembro devem ser informados na EFD-Reinf do mês de fevereiro do ano seguinte, o segundo mês subsequente ao 4° trimestre.

O objetivo desta alteração é possibilitar ao contribuinte que não seja necessário retificar a obrigação para fatos ocorridos anteriormente. A Receita Federal do Brasil ainda pretende publicar norma que flexibilize as regras de validação da data de pagamento, para que o contribuinte possa enviar o pagamento do período e pagamento fora do período, mas não divulgou previsão para tal.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-11750; PSCONSEG-13100;  PSCONSEG-13356