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  • 01.04 Parâmetros de alteração de dados dos responsáveis

Pai / Mãe

Em concordância com a legislação realizamos um ajuste na apresentação das informações dos dados dos responsáveis para que não seja mais apresentado o descritivo “Mãe” ou “Pai”, agora será apresentado o descritivo “Filiação 1” e “Filiação 2”, sendo necessário indicar qual o tipo de filiação que será cadastrado.

Legislação:

"A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) foi alterada em 2009, pela Lei nº 11.924, para tornar possível ter dois pais e duas mães no assento do nascimento da pessoa natural”

Alterações disponíveis a partir das versões: 12.1.31.235, 12.1.32.170, 12.1.33.104

Tipo de filiação

Com a mudança do descritivo das informações para “Filiação 1” e “Filiação 2” foi criada uma nova parametrização "Tipo de filiação obrigatório" que permite definir o tipo de filiação que será obrigatório, sendo de total responsabilidade do cliente a parametrização.


Caso o Tipo de filiação obrigatório seja marcado como "Não se aplica", o sistema não irá fazer validação para algum tipo de filiação específico.

Caso o Tipo de filiação obrigatório seja marcado como "Pai", o sistema somente permitirá prosseguir caso seja informado ao menos uma filiação com o tipo "Pai".

Caso o Tipo de filiação obrigatório seja marcado como "Mãe", o sistema somente permitirá prosseguir caso seja informado ao menos uma filiação com o tipo "Mãe".

Caso o Tipo de filiação obrigatório seja marcado como "Ambos", o sistema somente permitirá prosseguir caso seja informado uma filiação do tipo "Mãe" e uma do tipo "Pai".

Opção disponível a partir da versão 12.1.32.213, 12.1.33.137, sendo necessário executar o RM Atualizador.

Responsável legal

A partir da versão 12.1.2302, prevista para Fevereiro de 2023, quando o processo seletivo for do ensino superior, será exibido nas opções de matrícula no cadastro de área ofertadas o parâmetro "Utilizar preenchimento obrigatório do Responsável Legal (Responsável Acadêmico)".

Ao ser marcado, indicará na matrícula através da central que caso o candidato que está sendo matriculado seja menor de idade, será obrigatório o preenchido do responsável legal, neste caso, atribuído ao papel do responsável acadêmico, mesmo que o este papel esteja desmarcado para preenchimento.

Dica

Para mais informações sobre a matrícula acesse: Integração RM Processo Seletivo - Matrícula

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