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Evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos

Questão:

O que é o evento S-1070? Conforme o layout da versão S-1.1 do eSocial, em quais campos devem ser preenchidos as informações referente a identificação do Processo Administrativo?



Resposta:

O evento S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais, é responsável por receber as informações referente aos processos administrativos da empresa que tenha influência sobre os cálculos da contribuição previdenciária ou do FGTS.


Vale destacar que o envio com sucesso do evento S-1070, deve ser encaminhado uma vez que o evento S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público foi completamente preenchido e transmitido. 


Conforme o layout do eSocial em sua versão S-1.1 as informações referente ao preenchimento e a identificação do processo são a partir do campo nº 11 (InfoProcesso)



  • Vara e Comarca do Processo Administrativo no eSocial

A Comarca de um processo representa o território ou região que o Juiz da primeira instância irá exercer os feitos jurídicos, a Vara representa o local ou repartição na região da comarca do Juiz em questão. 

Na escrituração do eSocial, em casos de Processo Administrativo que deve ser informado no S-1070, os códigos identificadores dessas informações é inserido no grupo "dadosProcJud", no campos 23, 24 e 25. Porém, é no campo 25 idVara que esses códigos são inseridos por meio de 4 dígitos, sendo os 3 primeiros para o código da comarca e o último para o código da vara do processo.  




Chamado/Ticket:

PSCONSEG-9830


Fonte:https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-v-s1.1-nt-01-2023/index.html
https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-03-2023.pdf