27.0 Portaria 671/2021

A Portaria n° 671 publicada em 08 de Novembro de 2021, apresentou novidades para o registro eletrônico de ponto substituindo a Portaria 373. A Portaria traz em seu CAPÍTULO V, algumas seções ligadas diretamente a  Classificação de REP's. 

Para saber mais sobre a Portaria n° 671 e seus impactos no controle de ponto eletrônico, acesse a página da Portaria 671 criada em nossa página do Espaço Legislação. 

Informações importantes sobre a marcação de ponto por geolocalização via Meu RH

• A funcionalidade de marcação por geolocalização está classificada como REP-A (Registro eletrônico de ponto alternativo), só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho
• Para obter o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do produto TOTVS Meu RH, abra um ticket no CST. Estes itens são de responsabilidade do jurídico e já estão cientes deste direcionamento.
• Geração do relatório AFD (Arquivo de fonte de dados) de acordo com o novo layout disponibilizado pela Portaria 671 (Já disponível)
• Possui registro no INPI.
• Não tem a exigência de gerar um comprovante de marcação de ponto, como o Meu RH é integrado ao Ponto é possível o colaborador visualizar de forma instantânea a sua marcação no seu espelho de ponto ou relatório de ponto.

Abaixo, confira a geração do arquivo AFD para cada linha de produto

• 27.1 AFD RM
• 27.2 AFD Protheus
• 27.3 AFD Datasul

Segue o procedimento para Assinatura Digital do arquivo AFD:

Para assinar digitalmente o arquivo AFD (Arquivo de Fonte de Dados) deverá seguir o seguinte procedimento:

1. Entrar em contato com os canais de atendimento da TOTVS, por meio do Central de Atendimento TOTVS, opção CST - Central de Serviços TOTVS, ou telefone 011 4003 0015, opção 4, sub opção 9.  Caso não tenha acesso aos nossos canais de atendimento, entre em contato com o telefone 11 4003 0015, opção 7.
2. Deverá utilizar o template abaixo para abertura do ticket:
   
   • Assunto: Assinatura Digital dos arquivos fiscais da Portaria 671
   • Descrição: 
     • Produto: TOTVS Meu RH
     • Data da Extração: 18/01/23
     • Solicitação: Assinatura digital do(s) arquivo(s) AFD111111_A_02.pdf
   • Anexar os arquivos AFD que foram gerados pelo ERP TOTVS no formato PDF.
   • Anexar o termo de responsabilidade ABAIXO, garantindo que o arquivo gerado não tem nenhuma alteração com relação ao que foi extraído pelo ERP TOTVS

Aviso Importante

• Ao realizar a abertura do ticket as informações deverão ser preenchidas conforme o template acima, e será obrigatório anexar os seguintes documentos:
  • Termo de responsabilidade assinado, o formulário encontra-se disponível acima para download, necessário para garantir a originalidade do arquivo;
  • O(s) arquivo(s) no formato PDF para assinatura digital.
• Não deverá alterar em hipótese alguma o arquivo AFD gerado pelo ERP TOTVS, pois existem algoritmos que identificam a sequência de marcação e se alterado poderá ter problemas com a fiscalização