DMAS/Campinas - Item 4.4
Questão: | Com base no Leiaute da (DMS Campinas - Declaração Mensal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campinas/SP), precisamos de apoio quanto a definição do Campo 22 - Operações de Nota Fiscal Recebida do Registro Tipo R - Notas Fiscais Recebidas. Precisamos entender em qual situação deve ser usada a (Opção I - Sociedade Civil), no Registro Tipo R - Campo 22 - OPERAÇÃO DA NOTA FISCAL RECEBIDA, pois não encontramos mais detalhes sobre este tema no leiaute. |
Resposta: | Devemos primeiro apresentar o conceito sobre as organizações da sociedade civil, sendo entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras. Englobam o conceito de OSCs para fins desta Lei: as associações e fundações, as cooperativas sociais e as que atuam em prol do interesse público e as organizações religiosas.” Podemos concluir que nos casos do (ITEM 4.4 - Relações de Operações - Notas fiscais Emitidas e Recebidas) ao selecionar o campo (I-Sociedade Civil) o mesmo deve ter relação com os casos apresentados, porém não temos de forma clara no manual e também a Prefeitura de Campinas não apresenta alguma norma sobre este tipo de caso. Desta forma orientamos que o contribuinte, realize uma consulta formal na prefeitura, buscando maiores detalhes sobre este tipo de operação.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
3.4 – Registro Tipo “R” – Notas Fiscais Recebidas |
Chamado/Ticket: | |
Fonte: | https://issdigital.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/perguntasRespostas.php https://issdigital.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/index.php https://nfse.campinas.sp.gov.br/nfse/downloads/manual/Manual_ImportacaoDados_ISSDigital.pdf https://issdigital.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/perguntasRespostas.php |