1. Questão

Esta análise é sobre quando o usuário realiza qualquer alteração no programa de Acerto de Divergências/Marcações, com relação a troca de ocorrências de seus empregados, o produto está exigindo que seja incluído o motivo da alteração.
Ocorrências são justificativas que servirão de informação para justificar situações, onde possibilita o abono de horas faltantes, atrasos, afastamentos e demais situações.

Exemplo:
O usuário está realizando a troca da ocorrência de código 25 “Horas Normais” para ocorrência de código 22 “Serviços Externo”,
para o empregado, está sendo exigido que seja informado o motivo.

O cliente entende que o motivo somente deverá ser obrigatório quando for realizado alguma manutenção de inclusão ou exclusão
de marcações/batidas manualmente para os empregado, possibilitando a correção das situações para que não gere irregularidades.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

Apresenta como embasamento legal para sua solicitação a PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. (Anulada pela Portaria 671/2021)

3. Análise da Consultoria

De acordo com a Portaria nº 1.510 (Revogada pela Portaria n ]671/2021) estabelece as seguintes regras.

(..)

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico
de Ponto - SREP.
Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I - restrições de horário à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário
contratual;
III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo
empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados ndos oloc adis odec traubamlho.e nto

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o
uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

Art. 12. O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório "Espelho de Ponto
Eletrônico", de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o Anexo I.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para
complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

(...)

Em seu Anexo I da mesma portaria, temos algumas orientações:

A) Se uma marcação for feita incorretamente de forma que deva ser desconsiderada, esse registro deverá ter o campo 7 assinalado com “D” e o campo 10 deve ser preenchido com o motivo.

B) Se alguma marcação deixar de ser realizada, o registro incluído deverá ter o campo 9 assinalado com “I”, neste caso também deverá ser preenchido o campo 10 com o motivo;

C) A todo registro com o campo 7 assinalado com “E” para um determinado empregado e jornada deve existir obrigatoriamente outro registro assinalado com “S”, do mesmo empregado e na mesma jornada, contendo ambos o mesmo “número sequencial de tipo de marcação” no campo 8.

Análise conforme Portaria nº 671/2022

O REP-A é a categoria de sistemas de registro de ponto que atualiza as normas da antiga portaria 373, segundo definições da 671, conforme o artigo 77:

(...)

Art. 77. O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá:

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e

II - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

(...)

Controle de Jornada

O Controle de Jornada é o tempo de trabalho prestado, de acordo com o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

           (...)

           Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

           I - restrições de horário à marcação do ponto;

           II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de                 1943 - CLT;

           III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

           IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

           (...)

A portaria nº 671/2021 salienta que independentemente do tipo de REP adotado, o sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina.

          (...)

          Art. 82. O programa de tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidas no   Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada.  

          Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto, inclusive ausências e movimentações do banco de horas, ou indicar marcações indevidas.

          (...)

A portaria estabelece que deve ser gerado o Relatório Espelho de Ponto Eletrônico, o documento apresentado tem a intenção de documentar e formalizar as alterações decorrentes do Programa de tratamento do registro de ponto, o documento traz a forma como o departamento responsável deve documentar alterações. 

(...)

Art. 84. O relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

II - identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função;

III - data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico;

IV - horário e jornada contratual do empregado;

V - marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e

VI - duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso).

Parágrafo único. O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.

(...)

Referente as batidas incluídas de forma manual aprovadas ou reprovadas são contempladas no AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada), o campo para justificar o motivo.

Sugestão da Consultoria de Segmentos que tais alterações possam ser demonstradas e comentadas nos relatório de espelho de ponto.

O entendimento dessa Consultoria, é que não pode haver restrições ou exclusões da marcação de ponto, exceto para as marcações que devem ser desconsiderados por erro de digitação ou duplicidade na marcação, como também o ponto automático. Além disso, com a adesão maior do trabalho em Home office ou fora do escritório físico que deve ser definido em contrato de trabalho ou em acordo tácito, o empregado não pode ser restringido de registrar o seu ponto independente da sua localização, de forma alguma o empregado pode ser impossibilitado de registrar a sua jornada de trabalho.

4. Referências

• http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC8820135685CC74E1DCE/Portaria%201510%202009%2
• https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-35909

5. Histórico de alterações