13591370 DVARLOJ7-2143 DT PDV não deve emitir documento fiscal para cliente órgão público

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Conforme legislação: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2009/pt042_09

Cláusula Segunda: Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

03. SOLUÇÃO

Para atender a essa necessidade, o SmartECF passa a não emitir mais documento fiscal para clientes parametrizados como órgão público (municipal, estadual, federal).

Portanto, não será permitido efetuar venda autosserviço para esse cliente, ou efetuar o faturamento de pedido no PDV, permitindo apenas o recebimento com a emissão do documento fiscal na retaguarda.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não se aplica

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

        Não se aplica