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01. DADOS GERAIS
| Produto: | TOTVS Logística Recintos Aduaneiros |
|---|---|
| Segmento: | Logística |
| Módulo: | TOTVS Recintos Aduaneiros - Portaria |
| Função: | Pré-Cadastro |
| País: | Brasil |
| Ticket: | 12217877 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DLOGPORTOS-14262 |
| Download: | https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1047878 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Sistema não efetua a validação de obrigatoriedade da transportadora para os casos de MIC/DTA e gera uma inconsistência ao realizar a pesquisa de documentos pela segunda vez.
03. SOLUÇÃO
Ajuste realizado na validação da rotina de pesquisa e na validação da transportadora, para os casos de MIC/DTA.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não se aplica.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
Não se aplica.
Esta implementação é válida somente para a versão do módulo compilado no DELPHI 10 - TOKYO.
IMPORTANTE!
"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."
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