10800492 DLOGPORTOS-13390 DT Faturamento | Faturamento Antecipado | Inconsistência ao selecionar a opção de tarifa

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

         No módulo faturamento, em faturamento antecipado, ao exibir as informações dos lotes para cálculo antecipado, o sistema está contabilizando os períodos por meio de uma opção de tarifa selecionada errada para o processo.

03. SOLUÇÃO

         Foi alterada a rotina de consulta dos lotes disponíveis para cálculo antecipado, corrigindo uma inconsistência na busca da opção de tarifa contendo as regras para o cálculo do período de armazenagem.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."