Exceções aos casos de eliminação de dados pessoais
Em algumas exceções, sujeitas ao controle da ANPD, os dados podem ser conservados pelo controlador:
- Caso exista necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Em casos de estudos por órgãos de pesquisa, desde que os dados estejam anonimizados;
- Também em casos de transferência a terceiros, desde que sejam respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei;
- Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que os dados sejam anonimizados.
Papeis aos quais se aplica exceções:
| Papel | Restrições | Mensagem de Bloqueio |
|---|---|---|
| Cliente / Fornecedor | Existência de Contratos de Venda. | Exemplo: Existe(m) contrato(s) [6|69 - 6|68] para [NOME DO CLIENTE] no TCGI Vendas |
| Cliente / Fornecedor | Existência de Contratos de Aluguel. | Exemplo: Existe(m) contrato(s) [6|69 - 6|68] para [NOME DO CLIENTE] no TCGI Aluguel |
| Vendedor | Existência de Contratos de Venda | Exemplo: Existe(m) contrato(s) [6|69 - 6|68] para [NOME DO CLIENTE] no TCGI Vendas |
| Fiador | Existência de Contratos de Venda | Exemplo: Existe(m) contrato(s) [1|151] para o(a) Fiador(a) [NOME DO FIADOR] no TCGI Vendas |
| Cônjuge | Existência de Contratos de Venda | Exemplo: Existe(m) contrato(s) [1|60 - 1|62] para o(a) Cônjuge [NOME DO CONJUGE] no TCGI Vendas |
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