MV_MINIPI - Apuração de IPI -- 11124

MV_MINIPI

Este parâmetro é utilizado na rotina de apuração de IPI, onde define conforme Lei Federal nº 9.430 de 1996, art. 68, que há valor mínimo a ser considerado na geração de títulos referente ao saldo devedor de um determinado período. Existindo este parâmetro com valor superior a ZERO, será considerado na rotina de apuração de IPI.

Exemplo de conteúdo para este parâmetro: 10

OBSERVAÇÕES

- Este conteúdo tem como embasamento legal a Lei 9.430/96, art. 68.

- Quando o valor do saldo devedor não atingir o limite mínimo fixado pelo parâmetro acima em uma apuração de IPI, é necessário que o arquivo de apuração gerado seja informado na pergunta ?Arq. Período Anter. ?? da rotina em questão para que a apuração do período seguinte transporte este valor.