Preenchimento em caso de rescisão.
Questão: | Funcionário afastado por muitos anos é realizado a rescisão por morte, porém não tem verbas com incidência para FGTS e INSS, então não teria valor para recolher na SEFIP. |
Resposta: | Empresas com e sem movimento devem entregar a GFIP até o dia 7 do mês seguinte. De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ou não ao recolhimento do FGTS são obrigadas a apresentar. A GFIP é utilizada para disponibilizar informações à Previdência Social sobre a remuneração dos seus empregados, vínculos empregatícios e movimentações de seus empregados. Por ser uma fonte de informação que alimenta a base da previdência todos os trabalhadores devem constar, nos casos de rescisão de contrato de trabalho, não havendo saldo de salário ou 13º salário a informar, em decorrência de faltas ou afastamento temporário, é necessário informar R$ 0,01 nos campos Remuneração sem 13° Salário e Base de Cálculo 13º Salário da Previdência Social, para que seja enviada a informação da movimentação do empregado. Essa obrigação será substituída pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), conforme oficializado pela Instrução Normativa RFB nº 1.787, até que haja a substituída total da obrigação as informações devem ser enviadas através da GFIP/SEFIP. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-643 |
| Fonte: | LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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