Objetivo
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Como forma de adequar-se ao seu funcionamento, o sistema Totvs Varejo Supermercados Linha Consinco possui algumas configurações necessárias para que as informações sejam geradas corretamente e enviadas para o SPED Fiscal.
Caminho
Módulo Fiscal, menu Configuração > Parâmetros > Empresas – RFMANPARAMET
Pré-Requisitos e Restrições
Atualizar o sistema para a versão 20.01 ou versão superior.
Passo a Passo
Acesse a aplicação de Parâmetro da Empresa para definir as informações e padrões fiscais que a empresa seguirá.
Clique no botão Regime e a tela de Regime de Empresa será aberta para definição de qual tipo de regime de tributação a empresa fará parte.
Selecione o Regime Simples Nacional.
A partir do decreto 30.478 de 28 de Julho de 2009 da PB. tornou-se obrigatória a entrega de SPED ICMS/IPI para empresas enquadradas no regime Simples Nacional e, para que o SPED seja gerado, marque o checkbox Entrega SPED Fiscal.
Imagem 1 – Simples Nacional
Ao marcar esse checkbox, o sistema verificará as informações do campo Perfil EFD no Parâmetros da Empresa, relativas ao perfil de enquadramento que determina os registros a serem apresentados no SPED.
Para o Simples Nacional o Perfil EFD que retornará as informações adequadas para geração do SPED é o Perfil B, dessa forma, ao marcar o checkbox, será verificado se o Perfil EFD configurado é o Perfil B referente as informações de forma sintética.
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