8751426 TMN-2118 DT Legislação Entrega em Domicílio Para o Estado do Rio de Janeiro

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01. DADOS GERAIS 

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Entrega em domicílio

Nas operações em que a mercadoria for entregue em domicílio, deverão ser informados obrigatoriamente:
- os dados do consumidor: CPF e endereço;
- os dados do transportador.

Quando o transporte for feito pela própria empresa, os dados da empresa devem constar no campo “dados do transportador”, independentemente se quem realiza o transporte é um motoboy, ciclista etc., da própria empresa.

O valor cobrado para entrega em domicílio deve ser inserido no campo "Frete".

03. SOLUÇÃO

Aplicada a legislação para quando for emitida uma NF Conjugada, no estado do Rio de Janeiro, para o modelo NFCe (65), sendo o destinatário pessoa física. São informados, na observação da DANFE, os dados do consumidor (CPF e endereço) e os dados do transportados (CNPJ e endereço).