8890127 DLOGPORTOS-11209 DT Desunitização de itens para apreensão

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

         Na desunitização de itens para apreensão, o sistema não deve permitir registrar a desunitização para itens de lote que estão em estoque em contêiner ou armazenados sobre-rodas. Para desunitizar para apreensão os itens deverão estar como carga solta unitizada (Palete, Caixas, etc..).

03. SOLUÇÃO

         Na tela de desunitização da apreensão, somente serão apresentados itens que NÃO estejam com a espécie (embalagem) "CC" - Contêiner ou "OE" - Sobre-Rodas.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."