MP 905/2019 - Mudança de Contratação - Contrato Verde e Amarelo/Contrato Indeterminado (Vigência encerrada)

Questão:

Em caso de continuidade do funcionário na empresa por prazo indeterminado, irá haver uma nova admissão com nova categoria eSocial?

Resposta:

Não, se porventura esse funcionário der continuidade na empresa por prazo indeterminado, deverá ser realizada troca de matrícula e consequentemente a mudança da categoria.

MP 905/2019

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Art. 5º  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador.

1º  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

2º  O disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

3º  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória.

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Chamado/Ticket:

7708734