Objetivo:

Conforme Manual de Orientações do eSocial, para casos de ação judicial de autoria do empregador, relativa à incidência previdenciária, devem ser utilizados os códigos de incidência {codIncCP} = [91,92,93,94] e o registro {extDecisao} para determinar se a decisão judicial é somente relativa à contribuição patronal ou se estende também à contribuição do empregado.

Assim, para o objetivo deste documento é trazer informações de como gerar a tag codIncCP = 91-Mensal e extDecisao =1 (Contribuições Patronais) no evento S-1010 - Rubricas conforme layout.

Exemplo:

Cadastro de Evento

Informado no campo Exclusiva do Empregador o valor 91 - Mensal.

Acessando o cadastro do Evento | Anexos | Processo de Suspensão de Incidência, selecionado a opção Contrib.Patronais do campo Extensão da Decisão/Sentença