- Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho [...]

Produto:

Microsiga Protheus

Ocorrência:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)

Passo a passo:

O produto padrão Protheus tem por objetivo atender as obrigações legais exigidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), flexibilizando também através de parametrizações diversos cenários para Acordos Coletivo de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho. Caso seu cenário não esteja atendido, sugerimos a abertura de um ticket como sugestão de melhoria de produto que irá compor nosso banco de ideias, podendo vir a ser incluído em nosso rodmap. “