Permite informar um texto referente ao dispositivo legal para emissão da Nota Fiscal Eletrônica mensal de produtor rural (Cana-de-açúcar e Leite).
Deve ser informado o dispositivo legal conforme a Legislação da UF do emitente.
Nota:
Esse texto é descrito na tag <infAdFisco> do XML e destacado nos quadros de dados adicionais do DANFE.
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