DECLAN-IPM - Declaração Anual para o IPM - RJ - OBF1506

A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM), conforme disposto na Lei Complementar federal n.º 63/90. O preenchimento e entrega da declaração serão feitos em conformidade com o Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e com o Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM.

As informações de receitas destinadas à apuração do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas por contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional e que recolham o ICMS por esse regime são obtidas nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil (RFB).

Cabe salientar que a legislação do Simples Nacional prevê a hipótese (excepcional) de a Receita Federal desenquadrar o contribuinte durante o ano-base. Se essa situação ocorreu com o contribuinte no ano-base da declaração, deverão ser apresentadas tanto a DEFIS/PGDAS-D como a DECLAN-IPM, cada qual com as informações relativas aos períodos de enquadramento nos correspondentes regimes tributários, observado o início dos efeitos da referida exclusão (Lei Complementar federal nº 123/2006, artigo 3º, Inciso II, §§ 2º, 6º, 9º, 9º-A, 10 e 12).

Além disso, o artigo 13-A da supracitada Lei Complementar federal prevê ainda que o contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tenha ultrapassado o limite estabelecido no referido dispositivo, durante o anobase de 2018, entregará à SEFAZ/RJ a DECLAN-IPM a partir do início dos efeitos do seu impedimento de recolher o ICMS pelo Simples Nacional e, à Receita Federal do Brasil, as declarações por ela exigidas. Ressalte-se que, para o ano-base 2018, as normas em comento aplicam-se tão-somente aos estabelecimentos que vierem a encerrar suas atividades em 2018 (Lei Complementar federal nº 123/2006, artigo 13-A c/c artigo 3º, Inciso II, §§ 11 e 13, artigo 19, § 4º e artigo 20 §§ 1º, 1º-A e 2º).

Note-se que, nos anos-base 2007 e 2008, as informações referentes à apuração do valor adicionado dos contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional foram capturadas por meio da DECLAN-IPM, conforme autorizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional na Resolução CGSN nº 10/2007.

Nos anos-base de 2009 a 2011, em lugar da DECLAN-IPM, os contribuintes do Simples Nacional passaram a prestar as informações necessárias ao cálculo do valor adicionado estadual na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômico e Fiscais – DASN e, a partir do ano-base 2012, passaram a apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, ambas entregues à Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 66 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN Nº 96/2012.

Anualmente, são calculados e publicados no Diário Oficial do Estado, por meio de Resolução, os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, que podem ser contestados, pelos Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Concluída a análise dos recursos apresentados pelas municipalidades, são calculados e publicados os Índices Definitivos de Participação dos Municípios, por meio de Decreto, os quais são aplicados sobre o total de 25% da arrecadação do ICMS do Estado, para a distribuição prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal de 1988 .

O Índice de Participação dos Municípios - IPM é calculado, para cada Município, na proporção de 3/4 em função do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços (com incidência do ICMS) realizadas em seu território, conforme apurado através da DECLAN-IPM, e de 1/4, em função de critérios definidos na Lei Estadual nº 2.664/96 e na Lei Estadual nº 5.100/2007.

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Visão Geral do Programa

Gerar as informações do Declan (Declaração Anual para o IPM), conforme leiaute pré-definido disponibilizado pela SEF-RJ (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro).

DECLAN - IPM - Declaração Anual para o IPM - RJ

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