ER_Limite_de_Vendas_para_Clientes_MEI.

Informações Gerais

Objetivo

As rotinas de pedido de venda precisam validar o valor de compra mês para clientes cadastrados como MEI, atendendo legislação vigente: (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014).

Definição da Regra de Negócio

• A rotina 132 deverá:
  
  1. Ser criado um novo parâmetro da presidência para determinar o valor máximo da venda(mês) para clientes cadastrados como "Microempreendedor Individual" (MEI);
  1.1. O valor default do parâmetro deverá ser nulo.
  
  

• A rotina 504 - Vendas deverá:
  1. Ser criado uma nova opção para consolidação das vendas para clientes cadastrado como "Microempreendedor Individual" (MEI);
  2. Deverá ser gravado o valor acumulado separado por mês/cliente;
  3. Considerar os pedidos faturados e desconsiderar as devoluções.
  
  

• As rotinas de digitação/importação de pedidos de vendas (316/336/Integradora) deverão:
  1. Passar a validar o novo parâmetro criado acima (Rotina 132, número: 1);
  2. As rotinas de digitação/importação de pedidos deverá gravar no pedido de venda o "Tipo Empresa" do cliente;
  3. Caso o valor do pedido de venda digitado na rotina 316/336 mais o valor já consolidado no periodo ultrapasse o limite cadastrado no parâmetro da presidência(mês), o sistema deverá apresentar uma mensagem ao usuário informando que o cliente "XXXXX" cadastrado como "Microempreendedor Individual" já adquiriu R$: 0000 em compras e o limite determinado e R$: 00000; 
  3.1.Caso o pedido de venda seja de origem do força de vendas e o valor do pedido ultrapasse o valor disponível de compra do cliente, a package de importação (integradora) deverá rejeitar o pedido de venda, e gravar no campo "PCPEDCFV.OBSERVACAO_PC" o motivo da rejeição "cliente "XXXXX" cadastrado como "Microempreendedor Individual" já adquiriu R$: 0000 em compras e o limite determinado e R$: 00000".