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Objetivo

O tipo de outorga se refere ao tipo de transmissão para a qual uma TV ou Radio-difusora tem permissão.

Consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria pratica-lo.
Configure o conteúdo dos parâmetros MV_JCLDTIP e MV_JCLDTFP com a quantidade de meses, anteriores à data de vencimento da outorga, para calcular respectivamente, a data inicial e data final do protocolo.

Na página principal da rotina, estão disponíveis as opções:

    A tela de inclusão possui agrupamentos de informações.

    Nota

    O Sistema não permite efetuar a inclusão manual quando na rotina Casos, o conteúdo do campo Perm Lan Tab está informado com Não.

    A mensagem é esta: Atenção: este caso não permite Lançamento Tabelado.

    Os campos indicados com (*) são de preenchimento obrigatório.

    Preencha as informações de acordo com as orientações descritas em Principais Campos.

    Veja também as funcionalidades disponíveis em Outras Ações.

    Preencha os campos e para prosseguir as opções são:

    • Fechar (para sair sem salvar a inclusão);
    • Salvar e Criar Novo (salva a inclusão e mantêm o formulário para uma nova inclusão)
    • Confirmar (salva a inclusão e retorna à página inicial)

    Feito isto o sistema exibe tela Deseja restringir esse cadastro? informe Sim ou Não.

    Para efetuar uma alteração, localize o item a ser alterado;

    Alguns campos estão com sombreamento, o que significa que estes não podem ser alterados;

    Preencha as informações de acordo com as orientações descritas em Principais Campos.

    Veja também as funcionalidades disponíveis em Outras Ações.

    Após efetuar os ajustes, clique em:

    • Fechar (para sair sem salvar a alteração);
    • Salvar e Criar Novo (salva a alteração e mantêm o formulário para uma nova inclusão)
    • Confirmar (salva a alteração e retorna à página inicial).

    No acesso à rotina são apresentados todos os cadastros efetuados;

    Para efetuar uma exclusão, localize primeiramente o item que deseja excluir;

    Clique na opção Outras Ações / Excluir;

    No alto da tela visualize esta mensagem sombreada:

    Tem certeza que deseja excluir o item abaixo?

    Esta opção não poderá ser desfeita após a confirmação da exclusão.

    Certifique-se e para prosseguir, clique em:

    • Fechar (para sair sem salvar a exclusão);
    • Confirmar (exclui o item e retorna à página inicial).

    Nota

    Ao vincular o tipo de outorga na rotina Processos faz com que a exclusão utilizando Outras Ações/Excluir não seja possível.

    Visualize a mensagem do sistema: Violação de integridade. Foi encontrada referência de Código na tabela xxx.

    Formulário NYMASTER. Clique em OK para sair.


    Permite a visualização das informações cadastradas.

    Após selecionar a informação a visualizar, clique em Ok.

    Veja também as funcionalidades disponíveis em Outras Ações.

    Permite a pesquisa de informações com a utilização de filtros que as ordenam baseado no índice selecionado considerando, por exemplo, a filial+código.


    Principais Campos 

    Campo:

    Descrição

    CódigoEste campo é informado automaticamente pelo sistema.
    Descrição

    Informe uma descrição para o tipo de outorga.

    Exemplo:

    Outorga padrão.

    • Processos