ER_Ajuste_nas_Alíquotas_Apresentadas_no_Relatório_02_aba_SC

Informações Gerais

Objetivo

Atualizar as alíquotas utilizadas no relatório 02 da aba Santa Catarina.

Definição da Regra de Negócio

• Deverá ser adequado o relatório 02 aba Santa Catarina Rotina 1031, conforme decreto 491 de Dezembro de 2015 em anexo as alíquotas aplicadas ao relatório foram modificadas conforme segue abaixo:

            a)Alíquota utilizada do imposto devido na condição de substituto tributária for igual a 17%:

            2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
            3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento).

           b) Alíquota utilizada do imposto devido na condição de substituto tributária for igual a 25%:

           2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
           3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento).

• Deverá ser adequado as instruções apresentadas junto ao campo Orientações com as novas alíquotas e datas;
• Deverá ser adicionado as orientações apresentadas junto ao relatório 1 rotina 1031 aba Pará conforme segue abaixo;
  
  
• Regras para seleção dos dados:

        Os produtos aplicados junto a esta legislação obrigatoriamente deveram possuir percentual de alíquota vigente junto a rotina 238 para a filial selecionada.