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Emenda Constitucional 87/2015

Linha de Produto:

Microsiga Protheus

Segmento:

Serviços

Módulo:

SIGAFIS - Livros Fiscais

Função:

MATXFIS.PRW  

Situação/Requisito:

Implementar emenda constitucional 87/2015 comercio eletrônica na venda a consumidor final de outro estado

Solução/Implementação:

Implementado o Calculo para EC 87/2015 da NT2015/003 na NF-e, a ser informado nas vendas interestaduais
para consumidor final, não contribuinte do ICMS.

Para que o calculo seja realizado, é necessário configurar os seguintes campos e parâmetros:

F4_COMPL - Calc.Dif.ICM = Sim;

F4_DIFAL - Calc.Difal = Sim;

MV_PPDIFAL.

Operação de venda interestadual

Consumidor final A1_TIPO = F - Cons.Final

Para Cliente  consumidor final não Contribuinte é necessário que cadastro de cliente campo Insc. Estadual (A1_INSCR) deve estar em BRANCO ou com conteúdo ISENTO e campo Contribuinte (A1_CONTRIB) em branco ou com conteúdo Não.


Para maiores informações consulte documento detalhado: FIS0012_Emenda_Constitucional_87_2015

Documento Técnico TSS: http://tdn.totvs.com/display/public/PROT/TTWVCP_DT_NFe_ICMSUFDEST_NT2015003

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TSEKYF

Versões/Release:

11.80.14