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Título:	ICMS SP - DESONERAÇÃO DE ICMS PARA ORGÃOS PUBLICOS - Operações com Medicamentos
Autor:	Magali Barreto da Silva	10 mai, 2022
Última mudança por:	LUCIANA de Freitas Antonio Senosien	26 dez, 2022
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11 mai, 2022 18:10	LUCIANA de Freitas Antonio Senosien	Exibir Alterações
11 mai, 2022 18:06	Magali Barreto da Silva	Exibir Alterações
11 mai, 2022 18:05	Magali Barreto da Silva

Links Externos (10)
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitu…
    https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec57850.aspx
    https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an1art153.aspx
    https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2011…
    www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteu…
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp190.htm#a…
    www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp190.htm#a…
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp114.htm#a…

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