Página de Informação

    Página: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
    Página: Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado [...]
    Página: Art. 457 / Parágrafo 1 - Gratificações legais e comissões devem integrar o salário.
    Página: Art. 468 / Parágrafo 2 - Quando há mudança de função não há direito adquirido a incorporação salarial
    Página: Art. 482 - Demissões em decorrência de justa causa
    Página: Art. 484-A - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. (Exemplo de cálculo)
    Página: Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados [...]
    Página: Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
    Página: Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional [...]
    Página: Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia [...]
    Página: Art. 583 - O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano [...]
    Página: Art. 587 - Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano [...]
    Página: Art. 602 - Contribuição Sindical para funcionários afastados
    Página: Art. 602 - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento [...]
    Página: Artigo 58A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais [...]
    Página: Artigo 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas [...] "