Questão: | O código CEST é definido de acordo com o estado ou se trata de um código único por produto? Exemplo: Produto é adquirido tanto por filial estabelecida no estado de Minas Gerais quanto no estado de Pernambuco e classificado na NCM 7318.29.00. Na aquisição realizada em Minas Gerais, o produto é enquadrado pelo fornecedor (fabricante) no CEST 10.058.00 tributando o ICMS ST na operação. Já na aquisição pela filial de Pernambuco, não há a incidência do imposto na operação, ou seja, não há menção de CEST no ato da compra pois não há ICMS ST na operação. Porém ao revendê-lo internamento e aos estados presentes no Protocolo ICMS 97/2010, haverá a Incidência do Imposto enquadrando- o no CEST 01.999.00. Neste sentido, está correta a informação de CESTs distintos para o mesmo produto? |
Resposta: | O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), é composto por sete dígitos e de acordo com o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre as normas Gerais do regime de Substituição Tributária, sua composição é feita da seguinte forma:
Nesse sentido, no Anexo I do referido Convênio são listados os segmentos em que os produtos mercadorias podem ser enquadrados e nos demais Anexos são elencados os itens e classificação dos itens separados por segmento. Exemplo: Anexo II - Auto-Peças, Anexo III - Bebidas Alcoólica e assim por diante.
Nesse sentido cabe ao contribuinte avaliar qual CEST, de acordo com o segmento, descrição do item e finalidade da operação melhor se adequa à NCM do produto utilizado na operação. Caso, o entendimento seja de que em cada filial, de acordo com as variáveis citadas, deve ser informado um CEST distinto para o mesmo produto, é permitida tal flexibilidade. Ou seja, se em filiais distintas, que possuam o mesmo segmento, a finalidade da operação for a mesma, pode ser utilizado o mesmo código CEST em ambas as filiais. Na hipótese de o segmento ou a finalidade serem diferentes, ainda que para o mesmo produto é preciso utilizar CESTs distintos. Neste cenário, caso o contribuinte esteja obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI, o CEST (campo 13 do registro 0200 - Tabela de Identificação do Item) não precisa ser informado no respectivo campo, conforme descrito no Guia Prático da obrigação.
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Chamado/Ticket: | PSCONSEG-13892 |
Fonte: | Guia Prático EFD ICMS/IPI versão 3.1.6 |